leis laborais portuguesas
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Acórdão nº 01369/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... notório que a maioria das famílias portuguesas tira férias durante o mês de Agosto ... Z) ... Violam as leis laborais invocadas e aplicáveis ex vi artº ... -
Acórdão nº 1451/17.T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021
... e Ciência, União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de ... , à lealdade e confiança nas relações laborais (4) ... No tocante aos elementos objetivos, ... sustenta Carlos Almeida, Comentário das Leis ...
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Acórdão nº 790/22.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2023
I - O decurso do prazo de aprovação do modelo do alcoolímetro, não determina a invalidade da prova recolhida através de aparelho cujo modelo haja sido aprovado há mais de 10 anos, já que uma realidade é a aprovação do modelo outra é a capacidade de uso do aparelho em si. II - Não obstante o legislador tenha definido um prazo de validade para a Aprovação do modelo de alcoolímetro não quis que o...
... rodoviária verificada nas estradas portuguesas ... O arguido tem 37 anos e desde os seus 20 ... , porquanto todos os laços familiares e laborais que o vinculam à vida em família e em sociedade ... livre e democrático, com respeito pelas leis, direitos e deveres ... Não foram olvidados ... -
Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-07-2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da
... as mesmas correspondem a retribuições laborais, resultando do artigo 36º que interpretaram a ... dinheiro para outras contas portuguesas (nomeadamente as dos Réus); 3) A testemunha ... em situações que impliquem um conflito de leis, isto é, em situações plurilocalizadas, num ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
... do Livro Branco das Relações Laborais (LBRL), realizado por um grupo de peritos que ... assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área ... dos ... Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... quadro fiscal, quer para as empresas portuguesas e estrangeiras, quer para os cidadáos em geral - ... tendo em vista a elaboraçáo das novas leis orgânicas dos serviços, prevendo-se a sua ... de 2006 o Livro Verde das Relaçóes Laborais, que servirá de base de discussáo para a ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e ... ça Interna - Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de ... situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
... , de 15 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ... 3 - ... formaçáo profissional, de relaçóes laborais e condiçóes de trabalho e de segurança social, ...
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Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... obtenção da convicção deve respeitar as leis da ciência, da lógica e as regras da ... concretas repercussões funcionais ou laborais que da sua verificação possam decorrer para o ... da doutrina e da jurisprudência portuguesas: o de dano biológico ou de dano corporal[57] ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... a competitividade das empresas portuguesas; ... b) Apoio dos cidados e das famlias atravs ... qualificaes dos portugueses, na adaptao das leis laborais s neces- sidades de maior flexibilidade ...
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Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... da América às Forças Armadas Portuguesas, tendo em conta os programas de cooperação ... organização e cumprimento das tarefas laborais, os quais serão previamente submetidos ao ... condição favorável, de acordo com as leis dos Estados Unidos da América. A determinação ...
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Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
... ção das vantagens comparativas portuguesas" requer evidentemente uma estratégia de concentra\xC3" ... estar formalmente consagrado em sucessivas leis orgânicas dos governos ... Registam-se ... ários no sentido de criarem condições laborais, políticas de concorrência e legislação que ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... , de 23 de fevereiro, na redação dada pela Leis nºs. 17/2009, de 6 de maio, 12/2011, de 27 de ... pertenciam às Forças Armadas Portuguesas, nomeadamente ao Exército Português e que o ... - Em termos laborais, no período anterior à medida de coação de ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento ... Lei do Serviço Militar e da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, deverão garantir nos ... , a inspecção das condições laborais (natureza e vínculo) e a qualificação da ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... de algumas instituições de crédito portuguesas, nomeadamente uma Caixa Económica e cinco Caixas ... aprovada e autorizada, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis à concessão de ... laborais, mormente quanto à compensação por cessação ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento ... nova lei da defesa nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do ... na prevenção e repressão de ilícitos laborais em função do sexo ... Em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho de 2007
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ... 3 - O Ministro de Estado e das Finanças é ... formaçáo profissional, de relaçóes laborais e condiçóes de trabalho e de segurança social, ...
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Acórdão nº 1062/15.1GEALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2022
I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...
... a Recorrente a procurar outras opções laborais ... 8º- Tais opções de trabalho surgiram à ... ao Assistente e às autoridades portuguesas - contribuiu para que o desiderato da sua filha ... e administrativo) a revogar ordens ou “leis injustas”, ou de qualquer modo, viciadas ou ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opções do Plano ... apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e ... entre parceiros sociais e departamentos laborais ...
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Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ... 3 - O Ministro de Estado e das Finanças é ... formaçáo profissional, de relaçóes laborais e condiçóes de trabalho e de segurança social, ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... baixo por parte das empresas portuguesas - e em novas tecnologias ... No que respeita à ... colectiva, a agilização das relações laborais e o combate ao absentismo ... Por outro lado, ... à revisão e à unificação de múltiplas leis laborais, consagrando, nomeadamente, a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de ... ção, passado pelas autoridades portuguesas ou do país onde residem, desde que dele conste, ... as decorrentes das relações laborais ... Artigo 121.º Violação das regras ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1997 as medidas que ... ; - Adaptar os diplomas referentes às Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do ... realidade social, com novas relações laborais e com formas de gestão mais eficientes e maior ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... total e absoluta omissão de referências a leis portuguesas que o habilitem a discutir Direito no ... , e ainda que se reportasse a créditos laborais, o litígio a decidir na acção visada pelos ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... pessoa, funções estatutárias, laborais ou de prestação de serviços; bem como intimada ... ão na doutrina e jurisprudência, portuguesas e estrangeiras (cfr., entre nós, Sérvulo ... regulada”, desde logo pelas “leis" ou princípios fundamentais do serviço público\xE2\x80" ...