lei saude mental
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Aviso (extrato) n.º 16407/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 10693/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 14857/2022
... internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens ... em perigo e no ...
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Aviso n.º 14454/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 21740/2021
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 15442/2022
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 9544/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 11381/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 8367/2021
... ção judiciária internacional, em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 9664/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho n.º 14730/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 11895/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Acórdão nº 3095/18.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – O prazo de 48 horas para confirmação (ou não) do internamento compulsivo do arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a inviabilidade da confirmação judicial do internamento compulsivo e a consequente libertação da pessoa visada. II - Uma vez ultrapassado o limite temporal previsto para o efeito, a colocação do internando
... teor: «FF, médico psiquiatra do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P,E. veio, nos ... -
Despacho n.º 11614/2023
... 41 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA E SAÚDE Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária ... A nova Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, criou uma comissão para ...
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Acórdão nº 376/19.6T8EPS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - O pedido de “habeas corpus” a que se reporta o art. 31.° da LSM tem o seu campo de aplicação limitado aos casos de privação da liberdade de qualquer internando antes da intervenção de um juiz com vista à confirmação (judicial) da medida de internamento (art. 26.° da LSM), reservando-se as normas gerais dos artigos 222.° e 223.° do CPP para as situações de privação de liberdade...
... através da sua defensora, nos termos do art.º 31.º da Lei de Saúde Mental – LSM (Lei n.º 36/98, de 24.07), perante o Juízo de ... -
Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro de 2000
... , tendo como consequência graves repercussões a nível da saúde física e mental, quer individual quer familiar, a par de outros custos, ...
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Acórdão nº 78/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018
I) A colocação do requerido em regime de tratamento compulsivo ambulatório em substituição do regime de internamento compulsivo em que se encontrava não determina o arquivamento dos autos. II) A execução da medida de substituição de tratamento ambulatório compulsivo tem de continuar a ser acompanhada não só pelo médico mas também pelo tribunal competente, desenvolvendo-se no âmbito do processo...
... na Lei n.º 36/98, de 24 de julho – adiante designada como Lei de Saúde Mental e pela sigla L.S.M ... Nos termos do disposto no artigo 12.º, ... -
Deliberação n.º 411/2022
... Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P ... Deliberação n.º 411/2022 ... Sumário: Nomeação para Coordenação Regional de Saúde Mental da Administração Regional ... de Saúde do Algarve, I. P ...
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Despacho (extrato) n.º 8891/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 9670/2022
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de ... crianças e jovens em perigo e no ...
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Acórdão nº 282/20.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar. II – Está nesse...
... os seus direitos pessoais, nos termos do artº 5º nº 3 da Lei de Saúde Mental; - que, para os efeitos do artº 13º da Lei Saúde Mental, ocorre ... -
Despacho (extrato) n.º 8368/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Acórdão nº 674/16.0T8OVR-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
Não é recorrível o despacho judicial que revela a comunicação pela autoridade de saúde pública, da decisão que substituiu o internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório.
... 33.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei da Saúde Mental ... *Assim, por todo o exposto, decide-se, ao abrigo do disposto ... -
Despacho n.º 8849/2021
... internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em ... perigo, na lei ...
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Despacho n.º 7885/2023
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em ... perigo, na lei ...