lei saude mental
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Acórdão nº 509/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... mental privativa da capacidade de se orientar no tempo, no espaço e na ... ário « nos termos e para os efeitos do perpetuados na Lei de Saúde ... Mental », alegando a prática de factos suscetíveis de configurar ...
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Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro de 2009
... de 22 de Outubro ... Na sequência da consagraçáo, na Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n. 36/98, de 24 de Julho, dos princípios gerais ...
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Aviso (extrato) n.º 16265/2023
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho n.º 10586/2022
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção ... de Crianças e Jovens em Perigo e no ...
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Despacho n.º 7892/2018
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
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Despacho n.º 8173/2021
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
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Despacho n.º 10586/2022
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção ... de Crianças e Jovens em Perigo e no ...
- Declaração de Rectificação n.º 114/94, de 31 de Agosto de 1994
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Despacho n.º 7087/2019
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
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Despacho n.º 8629/2020
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
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Deliberação (extrato) n.º 305/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 305/2022 ... nadora regional de Saúde Mental ... Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a), n.º 2, artigo ...
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Deliberação (extrato) n.º 305/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 305/2022 ... nadora regional de Saúde Mental ... Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a), n.º 2, artigo ...
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Deliberação (extrato) n.º 306/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 306/2022 ... Mental ... da Região de Lisboa e Vale do Tejo ... Ao abrigo e nos termos do ...
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Deliberação (extrato) n.º 306/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 306/2022 ... Mental ... da Região de Lisboa e Vale do Tejo ... Ao abrigo e nos termos do ...
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Portaria n.º 210/2021
... 24 de julho, que estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ...
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Despacho n.º 10430/2021
... execução do regime jurídico do internamento compulsivo.A Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, e alterada pelas ...
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Aviso n.º 23545/2022
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de ... proteção de crianças e jovens em perigo e no ...
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Aviso n.º 12343/2017
... a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Coesão Social e Saúde, Sandra de Fátima Nobre Vaz, pelo período de três anos, a partir de 01 ... ção social das situações enquadradas no âmbito da Lei da Saúde Mental;Articulação interinstitucional com as entidades locais;Colaborou no ...
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Despacho (extrato) n.º 8433/2023
... internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens ... em perigo e no ...
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Despacho (extrato) n.º 5899/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 14063/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 9325/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 5929/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 9665/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 7923/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...