lei saude mental

5458 resultados para lei saude mental

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... Privativas da Liberdade", "Intervenção Técnica e Cuidados de Saúde em Meio Prisional", "O Novo Código da Contratação Pública", "Plano de ... "Congresso de saúde em meio prisional da OMS", "Jornadas de saúde mental e lei (CEJ)", "Os concursos para Dirigentes (STE)", "I e II Jornadas ...
  • Portaria n.º 140/2021
    ... na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social, prestados nas unidades de ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ..., só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audiçáo inútil ou inviável. Artigo 506. [..]. É ...a) Situaçáo jurídico -penal, sexo, idade, saúde física e mental e outros factores tendentes à especializaçáo ou individualizaçáo do ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... - José Alberto Martins Moreira Dias; 2º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha. *I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. José (aqui ... emocional e, subsequentemente, a sua anterior saúde, física e mental). Com efeito, um mesmo objectivo acontecimento (no caso, a privação de ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada...

    ... 2. Veio então a AUTORIDADE REGIONAL DE SAÚDE, representada pela Direcção Regional da Saúde da Região Autónoma dos ... a necessidade de confirmação judicial consagrada na Lei de Saúde Mental no caso de internamento compulsivo, porquanto da factualidade apurada e do ...
  • Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
  • Despacho n.º 7916/2022
    ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE NORTE DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA Despacho n.º 7916/2022 Sumário: ... de estudos conducente ao grau de mestre em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. Nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 74/2006, de ...
  • Edital n.º 1260/2022
    ...na área de Enfermagem, subárea de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica,. para a Escola Superior de Saúde do Instituto ...
  • Portaria n.º 68/2017
    ...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA. SOCIAL E SAÚDE. Portaria n.º 68/2017. de 16 de fevereiro. O Programa do XXI Governo ...mental. Simultaneamente, vai ao encontro das recomendações. internacionais ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ... Educação e Ensino bem como a área da prestação de cuidados de saúde à população reclusa; Em 1 de setembro de 2008, designada substituta da ..." Congresso de saúde em meio prisional, da OMS"; Jornadas de Saúde Mental e Lei (CEJ); "Os Concursos para Dirigentes (STE); "Iªs e IIªs Jornadas ...
  • Despacho n.º 1564/2023
    ... preventivo, são executados preferencialmente em unidade de saúde mental não prisional.O Decreto -Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, ...
  • Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento (arts. 1º e 3º). 2....

    ...-lhes condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem estar e desenvolvimento integral (art. 34º, ... encaminhamento do progenitor para tratamento de alcoolismo e saúde mental, do emprego e habitação. 10) Por razões não apuradas, mas alegando ...
  • Acórdão nº 802/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento (arts. 1º e 3º).

    ... determinadas, por não ver nelas interesse e alegando razões de saúde pública decorrentes da pandemia. Em 01.02.2021 C.. informou e comprovou ...mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a ...
  • Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

    ... no artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), a presente decisão não faculta o exercício direto de direitos ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ... as condutas pelo qual o arguido foi condenado terá atingido a sua saúde física e psíquica, produzindo-lhe ferimentos, dores físicas e ... protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que ...
  • Despacho n.º 3236-A/2019
    ...-A/2019O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a área da saúde, estabelece como prioridades o alargamento e a qualificação da Rede ... (RNCCI), criando, designadamente, a sua componente de saúde mental.Neste sentido, foram definidos critérios objetivos de forma a identificar ...
  • Aviso n.º 19763/2020
    ... Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Aviso n.º 16753/2018
    ... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Aviso n.º 16753/2018
    ... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de. proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
  • Despacho n.º 10350/2022
    ... curricular e plano de estudos do mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. Nos termos do disposto no artigo 54.º-A do ...
  • Decreto-Lei n.º 35/99
    ...Guterres. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Decreto-Lei n.o. 35/99. de 5 de Fevereiro. Em Portugal, na sequência da Lei n.o. 2118, de 3 de. Abril de 1963, que aprovou a lei de saúde mental, foram. sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.o. 46 102,. de 28 de ...
  • Acórdão nº 0510591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005

    O processo de internamento compulsivo, em que se decidiu o tratamento compulsivo ambulatório, só pode ser arquivado depois de se julgar finda essa medida.

    ...12.°, n.°1, da Lei n°36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, ...
  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... o tráfico de estupefaciente é um crime que atenta contra a saúde pública. Sempre se dirá no entanto, que as posições políticas de ... incriminação do tráfico de estupefacientes - a saúde física e mental dos consumidores - demanda penas que sejam suficientes para reafirmar a ...
  • Edital n.º 398/2022
    ...: Abertura de candidaturas ao curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. 1 — Nos termos do disposto no artigo 26.º do ...

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