lei saude mental
5505 resultados para lei saude mental
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Despacho n.º 2096/2021
... ário: Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, através da celebração de contratos de ... , de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência.O Despacho n.º 2753/2020, publicado no ...
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Despacho n.º 5786/2022
... da comissão, nomeada pelos Secretários de Estado da Justiça e da Saúde, en- ... carregada da elaboração de projeto de diploma regulador da ... de internamento de inimputáveis em unidades de saúde mental não prisionais (que deu origem ao ... Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de ...
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Portaria n.º 176/2022
... da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental ... O Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, estabeleceu os ...
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Acórdão nº 01044/09.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
... Ademais, esse médico referiu ao Delegado de Saúde do Centro de Saúde Foz do Douro que o ora recorrente «apresenta ... internamento compulsivo, de acordo com o disposto na Lei de Saúde Mental», sendo certo que inexistem factos que fundamentem essa afirmação. Por ... -
Acórdão nº 207/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... encontra isento nos termos do artigo 37.º da Lei de Saúde Mental” ... Efectivamente, os presentes autos, no qual foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... º Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e ... Artigo 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração ...
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Despacho n.º 10430/2021
... SAÚDE ... Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e ... jurídico do internamento compulsivo ... A Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, e alterada pelas Leis ...
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Portaria n.º 210/2021
... 24 de julho, que estabelece os princípios gerais da política de saúde men- ... tal e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente ... das pessoas com doença mental, dispõe, no seu artigo 33.º, a possibilidade de substituição do ...
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Despacho n.º 11485/2020
... de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, na sua atual ...
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Despacho n.º 12987/2023
... 85 Diário da República, 2.ª série PARTE C SAÚDE Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde Despacho n.º ... /2023 Sumário: Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental. O Decreto -Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...
... ício de AA, nascida a ... / ... /1968, solteira, residente na Casa de Saúde ... , ... , ... , requerendo a aplicação das seguintes medidas de ... , é um “hospício”, onde estão internados doentes com afeção mental muito graves e com os quais a requerida/recorrente tem que conviver ... -
Edital n.º 465/2020
... 465/2020Sumário: Candidatura ao curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria.1 - Nos termos do disposto no artigo 26.º do ...
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Aviso (extrato) n.º 9657/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 6940/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 8973/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 7090/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 8444/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 7593/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 24591/2023
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 15737/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho n.º 7543/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 22611/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de ... proteção de crianças e jovens em perigo e no ...
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Despacho n.º 9275/2022
... em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na ... lei ...
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Despacho (extrato) n.º 117/2022
... ção judiciária internacional, em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 13519/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...