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Despacho (extrato) n.º 8368/2021

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Vincent
Data de publicação24 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho (extrato) n.º 8368/2021

Sumário: Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, e 94.º, n.º 3, alínea b), da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, cuja versão mais recente foi operada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de Setembro, e artigos 53.º, n.os 1 e 2 e 55.º do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), constante do DL n.º 49/2014, de 27 de Março, entretanto alterado pelo DL n.º 38/2019, de 18 de março, organiza-se e aprova-se o mapa de turnos, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, para assegurar o serviço urgente previsto na lei, designadamente o previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados...

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