lei saude mental
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Despacho n.º 7122/2022
... viii) Comissão de Acompanhamento da Lei de Saúde Mental; ... b) Para efeitos de aplicação do regime jurídico das ...
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Despacho (extrato) n.º 9914/2017
... ;"A Criança Internada em Instituição"; "Jornadas de Formação em saúde Mental e Lei"; "Aspetos Teóricos ...
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Despacho n.º 2780/2019
... Administração Local», e nos Congressos «Droga e Sociedade» e «Saúde ... ção Local», e nos Congressos «Droga e Sociedade» e «Saúde Mental ...
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Despacho n.º 12678/2023
... num modelo de intervenção integrado entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de ... previstas no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental, bem como no Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação ...
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Acórdão nº 01224/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância de o Réu hospital não ter evitado a defenestração da Autora, quando se provou que i) a doente encontrava-se internada voluntariamente; ii) não apresentava consciência mórbida ou ideação autodestrutiva; iii) não necessitava de vigilância permanente, mas apenas relacionada com o perigo de fuga; iv) foi deixada...
... 5ª – Os estabelecimentos de Saúde Mental, na área do internamento, destinam-se tanto a doentes internados ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... nas áreas da Justiça, Comunitária, da Educação e Clínica e da Saúde, tem participado na construção, aplicação e supervisão de diversos ... - Formação profissional: 1986/87 - Curso de formação em saúde mental juvenil - CCR Coimbra, novembro de 1986 a maio de 1987. 1989 - III ...
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Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... de direitos pessoais, nos termos do artº 5º, nº 3, da Lei de Saúde Mental; j) - Que, para os efeitos do artº 13º da Lei Saúde Mental, ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
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Acórdão nº 2/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... internando encontra-se isento nos termos do art.º 37.º da Lei de Saúde Mental e foram liquidas custas ... 5. O Exmo. Magistrado do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... A condução de pessoa com anomalia psíquica a serviço oficial de saúde mental, nos termos previstos na Lei de Saúde Mental, sempre que exista ...
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Portaria n.º 93/2022
... dos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde ... O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo ... aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental ... Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 ...
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Portaria n.º 93/2022
... 10 Diário da República, 1.ª série SAÚDE Portaria n.º 93/2022 de 9 de fevereiro Sumário: Fixa as normas ... aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental. Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de ...
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Despacho n.º 8136/2021
... ário: Plano de estudos do curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, ...
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Portaria n.º 311/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE ... Portaria n.º 311/2021 ... de 20 de dezembro ... Sumário: Estabelece ... dos continuados integrados de saúde mental ... O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como uma das ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... A condução de pessoa com anomalia psíquica a serviço oficial de saúde mental, nos ter- ... mos previstos na Lei de Saúde Mental, sempre que ...
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Acórdão nº 1693/14.7TBSXL.A1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
1. A lei não fixa um limite máximo de duração para o internamento compulsivo devendo contudo ser feita a sua revisão, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do internamento ou da decisão que o tiver mantido- art.º 35.º da Lei nº 36/98 de 24/07. 2. Enquanto se mantiverem os pressupostos que deram origem ao internamento compulsivo, este pode e deve, por força do...
... Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º da Lei de Saúde Mental (L.S.M.), aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, o ... -
Despacho n.º 2082-A/2021
... P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da Rede Nacional ... Integrados (RNCCI), incluindo o seu alargamento à área da saúde mental.A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo ...
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Portaria n.º 37/2023
... dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde ... O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, ... aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental ... Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 ...
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Aviso n.º 9082/2023
... : Abertura de concurso para candidatura ao mestrado em Enfermagem de Saúde Mental ... e Psiquiátrica ... Abertura de concurso para candidatura ao ...
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Aviso n.º 11723/2022
... Aviso n.º 11723/2022 ... Sumário: Mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica ... Mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e ...
- Em vigor Portaria n.º 68/2017 . Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
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Portaria n.º 170/2023
... Saúde ... Portaria n.º 170/2023 ... Sumário: Autoriza o Hospital Garcia de ... do Investimento RE-C01-i03 — «Conclusão da Reforma da Saúde Mental e ... Implementação da Estratégia para as Demências», na submedida ...
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Acórdão nº 122/17.9T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa e sempre que possível o internamento é substituído por tratamento em regime ambulatório. II - O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse...
... findar tal tratamento por atingidos os inerentes fins médicos de saúde do submetido a tratamento involuntário ... IV. Só então é chegado o ... Apreciando: A Lei 36/98, de 24/7 ou Lei da Saíde Mental, diploma do qual farão parte os preceitos sem menção de origem, ... -
Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... de referência da Região Norte em cuidados de psiquiatria e de saúde mental, com “Acreditação Internacional para Organizações de Saúde, ... -
Despacho Normativo n.º 8/2022
... a) Escola Superior de Saúde — ESS (School of Health); ... b) Escola Superior de Tecnologias e ... Mental e Gerontologia ... Traje académico, insígnias doutorais, elementos ...