lei saude mental

4443 resultados para lei saude mental

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/A, de 09 de Março de 2007
    ... da organizaçáo, gestáo e avaliaçáo dos serviços de saúde mental da Regiáo Autónoma dos Açores. Desde os finais da década de 20 ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... Privativas da Liberdade", "Intervenção Técnica e Cuidados de Saúde em Meio Prisional", "O Novo Código da Contratação Pública", "Plano de ... "Congresso de saúde em meio prisional da OMS", "Jornadas de saúde mental e lei (CEJ)", "Os concursos para Dirigentes (STE)", "I e II Jornadas ...
  • Portaria n.º 140/2021
    ... na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social, prestados nas unidades de ...
  • Despacho n.º 7916/2022
    ...Diário da República, 2.ª série PARTE E. ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE NORTE DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA. Despacho n.º 7916/2022. Sumário: ...mestre em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ..., só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audiçáo inútil ou inviável. Artigo 506. [..]. É ...a) Situaçáo jurídico -penal, sexo, idade, saúde física e mental e outros factores tendentes à especializaçáo ou individualizaçáo do ...
  • Portaria n.º 93/2022
    ...10 Diário da República, 1.ª série SAÚDE Portaria n.º 93/2022 de 9 de fevereiro Sumário: Fixa as normas ... aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental. Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada...

    ... 2. Veio então a AUTORIDADE REGIONAL DE SAÚDE, representada pela Direcção Regional da Saúde da Região Autónoma dos ... a necessidade de confirmação judicial consagrada na Lei de Saúde Mental no caso de internamento compulsivo, porquanto da factualidade apurada e do ...
  • Portaria n.º 68/2017
    ...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA. SOCIAL E SAÚDE. Portaria n.º 68/2017. de 16 de fevereiro. O Programa do XXI Governo ...mental. Simultaneamente, vai ao encontro das recomendações. internacionais ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ... Educação e Ensino bem como a área da prestação de cuidados de saúde à população reclusa; Em 1 de setembro de 2008, designada substituta da ..." Congresso de saúde em meio prisional, da OMS"; Jornadas de Saúde Mental e Lei (CEJ); "Os Concursos para Dirigentes (STE); "Iªs e IIªs Jornadas ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... - José Alberto Martins Moreira Dias; 2º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha. *I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. José (aqui ... emocional e, subsequentemente, a sua anterior saúde, física e mental). Com efeito, um mesmo objectivo acontecimento (no caso, a privação de ...
  • Despacho n.º 11199/2020
    ....º 11199/2020Sumário: Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da ... Direção-Geral da Saúde (DGS), com exceção das áreas da saúde mental e das relações europeias e internacionais;b) Serviço de Intervenção ...
  • Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
  • Despacho n.º 3236-A/2019
    ...-A/2019O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a área da saúde, estabelece como prioridades o alargamento e a qualificação da Rede ... (RNCCI), criando, designadamente, a sua componente de saúde mental.Neste sentido, foram definidos critérios objetivos de forma a identificar ...
  • Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

    ... no artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), a presente decisão não faculta o exercício direto de direitos ...
  • Aviso (extrato) n.º 22626/2021
    ... para o cargo de diretor do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental.Recrutamento para o cargo de Diretor(a) do Departamento de ...
  • Aviso n.º 19763/2020
    ... Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Edital n.º 398/2022
    ...: Abertura de candidaturas ao curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. 1 — Nos termos do disposto no artigo 26.º do ...
  • Aviso n.º 16753/2018
    ... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Aviso n.º 16753/2018
    ... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ... as condutas pelo qual o arguido foi condenado terá atingido a sua saúde física e psíquica, produzindo-lhe ferimentos, dores físicas e ... protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que ...
  • Acórdão nº 0510591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005

    O processo de internamento compulsivo, em que se decidiu o tratamento compulsivo ambulatório, só pode ser arquivado depois de se julgar finda essa medida.

    ...12.°, n.°1, da Lei n°36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, ...
  • Acórdão nº 66/14.6TXCBR-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...

    ...ências de maior; - Assim, o requerente nunca colocou em risco a saúde física da ex-companheira nem a do seu filho nem ficou demonstrado que ...ções de cumprimento das terapêuticas estabelecidas; - A doença mental diagnosticada ao arguido impede-o de ter um estilo de vida autónomo, ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ..."Curso de Formação Profissional «Gestão da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho»", "Programa de Desenvolvimento Moral e Ético", ... Europeu Sobre Sida e Hepatites na Prisão", "II Jornadas de Saúde Mental e Justiça ", "Seminário - Lei da Imigração e Lei da Nacionalidade ", ...
  • Despacho n.º 10464/2008, de 09 de Abril de 2008
    Despacho n. 10464/2008. O Alto Comissariado da Saúde (ACS) criado pelo Decreto -Lei n. 218/2007, de 29 de Maio, assegura, no ...A saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma ...

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