lei saude mental
- Aviso (extrato) n.º 14934/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
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Aviso n.º 22703/2007, de 20 de Novembro de 2007
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, ...
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Acórdão nº 4644/18.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
Ocorrendo internamento urgente compulsivo e prevendo-se apenas a necessidade de tratamento ambulatório compulsivo, há que, antes de ser tomada decisão definitiva de se proceder à produção de prova com vista ao apuramento dos requisitos previstos na Lei de Saúde Mental par tal decisão.
... Director da Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar C… a informar que o internando teve alta ... -
Acórdão nº 3247/18.0T8FAR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020
Estando em causa a necessidade da subsistência do tratamento ambulatório compulsivo, levando em conta o teor do relatório pericial que consta dos autos, o Tribunal “ a quo” não pode ignorar aquele juízo técnico-científico da pericia, nem pronunciar-se sobre um inexistente internamento compulsivo, devendo pronunciar-se ao invés, e se assim considerar necessário, no sentido de...
... Diz o artigo 33º, n.º 1, da Lei da Saúde Mental: “O internamento é substituído por tratamento compulsivo em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... que dele pudessem resultar graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução perigosa de veículo rodoviário, nos ... doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física. 2 - As pessoas ...
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Aviso n.º 13223/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, ...
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Aviso n.º 10842/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos ...
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Aviso n.º 15130/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, ...
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Acórdão nº 157/19.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019
1. No decurso de um processo instaurado ao abrigo da Lei de Saúde Mental (LSM), a fundamentação das decisões judiciais que nele sejam proferidas tem de respeitar o juízo técnico-científico inerente às avaliações psiquiátricas que forem sendo realizadas ( art. 17 nº 5 da LSM). 2. A audição de portador de anomalia psíquica - anteriormente internado compulsivamente e depois sujeito a tratamento...
... competente o cumprimento oportuno do artigo 35º, nº 4 da Lei da Saúde Mental” ... Não se conformando com a referida decisão, o recorrente ... -
Acórdão nº 3778/18.1T8-GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... do tratamento compulsivo em regime ambulatorial ao abrigo da Lei de Saúde Mental, por ausência crítica para a patologia e resistência à tomada ...
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Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... é, desde os primeiros meses de infância, portadora de deficiência mental" profunda; é parcialmente dependente para os cuidados diários de alimenta\xC3" ... 5/3 da Lei 36/98, de 24/07 (Lei de Saúde Mental), a situação de acompanhamento de maior, declarada pela presente ... -
Acórdão nº 1/14.1T1LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento...
... , em obediência ao disposto no artº 17º, nº 5 da Lei de Saude Mental e a prolacção de uma decisão adequada aos elementos constantes ... -
Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....
... que «à data dos factos o arguido padecia de doença do foro mental "Esquizofrenia Paranóide" e no momento da sua prática encontrava-se em ... 210) ou os direitos «à nacionalidade, à proteção da saúde e do repouso, à segurança social, ao trabalho, à educação e à ... -
Aviso n.º 12506/2006, de 23 de Novembro de 2006
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, ...
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Acórdão nº 1120/18.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) A concretização do princípio do contraditório não exige sempre a audição pessoal do interessado, mas apenas nas situações em que a lei a estabelecer, bastando-se, nas demais situações, com a possibilidade de o mesmo se pronunciar sobre a decisão a proferir e que seja suscetível de o afetar. II) Assim, a audição do internado prevista no art. 35º, n.º 5, da Lei de Saúde Mental, no âmbito da...
... 35º, n.º 5, da Lei de Saúde Mental, e 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, tendo ... -
Despacho conjunto n.º 980/2005, de 21 de Novembro de 2005
Despacho conjunto n.º 980/2005. - A Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, criou uma comissão ...
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Acórdão nº 5712/15.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Depois de confirmado judicialmente o internamento urgente, deve ser proferida decisão definitiva sobre a necessidade de tratamento compulsivo, nos termos do artigo 27.º da Lei de Saúde Mental, a qual depende da verificação dos pressupostos previstos no artigo 12.º. II - Quando a anomalia psíquica for grave e criar uma situação de perigo para bens jurídicos relevantes, próprios ou alheios,...
... que julgando verificados os pressupostos do artigo 12.º da Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24/07) determinou a manutenção de tratamento ... - Aviso n.º 53/2003(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2003
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Lei n.º 35/2014
... passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, ... incluindo as modalidades de atendimento complementar ... e ... 2 — O tempo de serviço decorrido no período experi- ... mental" por trabalhador titular de um vínculo de emprego ... \f3238 Diário da Rep\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro de 2010
Decreto-Lei n. 8/2010 ... de 28 de Janeiro ... Os problemas de saúde mental, aliados a situaçóes de demência que, em parte, resultam do ...
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Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro de 2011
... , equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, criada pelo Decreto -Lei n. 8/2010, de 28 de Janeiro. Este ...
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Decreto-Lei n.º 127/92, de 03 de Julho de 1992
... do Decreto-Lei n.º 46102, de 24 de Dezembro de 1964, centros de saúde mental em todos os distritos do continente ... Embora tais centros ...
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Lei n.º 95/2019
... n.º 95/2019 de 4 de setembro Sumário: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º ... de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições ...
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Aviso n.º 400/2000(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2000
... o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... preventivo, são executados preferencialmente em unidade de saúde mental não prisional e, sempre que se justificar, em estabelecimentos ...