lei saude mental

4443 resultados para lei saude mental

  • Acórdão nº 9910389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999

    I - São competentes para apreciar a situação de um doente mental internado compulsivamente, para efeitos do n.2 do artigo 30 da Lei n.36/98, de 24 de Julho ( Lei de Saúde Mental ), os Juízos Criminais, como tribunais de competência especializada, e não o Tribunal de Execução das Penas.

    ...ário: I - São competentes para apreciar a situação de um doente mental internado compulsivamente, para efeitos do n.2 do artigo 30 da Lei , de 24 de Julho ( Lei de Saúde Mental ), os Juízos Criminais, como tribunais de competência ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acçáo ou ..., nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duraçáo da vitimizaçáo haver ...
  • Acórdão nº 9140841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - É da competência dos tribunais de comarca a concessão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica. II - A Lei de Saúde Mental - Lei nº 2118, de 03/04/63 - não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo em regime fechado de deficiente mental ou equiparado quando esse internamento se mostre necessário quer...

    ...ão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica. II - A Lei de Saúde Mental ...
  • Despacho n.º 9025/2019
    ...áveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.O Decreto-Lei n.º 70/2019, de ...
  • Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999

    I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal, e sendo certo que as matérias reservadas aos Tribunais de Instrução Criminal e aos Tribunais de Execução de Penas se encontram bem balizadas pela lei determinativa das competências é aos juízos criminais que cabe a competência para...

    ..., em conformidade com o artigo 30 n.1 da Lei n.36/98 - Lei de Saúdeaúde Mental...
  • Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999

    I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal, e sendo certo que as matérias reservadas aos Tribunais de Instrução Criminal e aos Tribunais de Execução de Penas se encontram bem balizadas pela lei determinativa das competências é aos juízos criminais que cabe a competência para...

    ..., em conformidade com o artigo 30 n.1 da Lei n.36/98 - Lei de Saúdeaúde Mental...
  • Acórdão nº 19731/15.4T8LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I - Ainda que o procedimento relativo ao internamento e suas posteriores vicissitudes, previsto na Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, assuma uma natureza especial, tal não significa que existam momentos preclusivos relacionados com a discussão da validade de determinados actos, ou que se autorize que aquela ou a respectiva realização se continue a questionar de forma irrestrita em termos temporais.

    ... 7.ª - Desde Julho de 2015, que a sua vida em termos de saúde tem vindo a ser muito prejudicada devido ao sucedido e sobretudo um ..., o que, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei da Saúde Mental, implicaria a renovação da avaliação clínico-psiquiatrica, a cargo de ...
  • Decreto-Lei n.º 35/99, de 05 de Fevereiro de 1999
    ...ência da Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963, que aprovou a lei de saúde mental, foram sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46 102, de 28 ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... Parecer n.º 34/2016 Medida de segurança privativa de liberdade - saúde mental - recluso - internamento - execução de penas 1 - A aplicação de ...
  • Declaração de Rectificação n.º 129/92, de 31 de Agosto de 1992
  • Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
  • Despacho (extrato) n.º 11049/2021
    ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na lei ...
  • Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os...

    ...1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os processos instaurados à data da respectiva entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 0210597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002

    O âmbito punitivo do tipo de crime do artigo 152 ns.1 e 2 do Código Penal, inclui os comportamentos que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos (por exemplo humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc), perfilando-se a saúde como o bem jurídico nele...

    ... de 80.000$00, com deslocações ao hospital, tratamentos, centro de saúde, IML, etc. * A FUNDAMENTAÇÃO da matéria de facto: "A convicção ... aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    MINISTÉRIO DA SAÚDE Decreto-Lei n.º 124/2011 de 29 de Dezembro No âmbito do Compromisso ... cardiovasculares, a doenças oncológicas, ao VIH/SIDA e à saúde mental. 2 — É criado o Serviço de Intervenção nos Comporta- mentos Aditivos ...
  • Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro de 2009
    ...de 22 de Outubro. Na sequência da consagraçáo, na Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n. 36/98, de 24 de Julho, dos princípios gerais ...
  • Despacho n.º 7892/2018
    ... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
  • Despacho n.º 8173/2021
    ... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
  • Declaração de Rectificação n.º 114/94, de 31 de Agosto de 1994
  • Despacho n.º 7087/2019
    ... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
  • Despacho n.º 8629/2020
    ... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime ...
  • Deliberação (extrato) n.º 306/2022
    ...42 Diário da República, 2.ª série PARTE C SAÚDE Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do T ejo, I. P . ...Mental da Região de Lisboa e Vale do T ejo. Ao abrigo e nos termos do disposto ...
  • Portaria n.º 210/2021
    ... 24 de julho, que estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ...
  • Lei n.º 4-A/2020
    ...ínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode ...
  • Aviso n.º 12343/2017
    ... a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Coesão Social e Saúde, Sandra de Fátima Nobre Vaz, pelo período de três anos, a partir de 01 ...ção social das situações enquadradas no âmbito da Lei da Saúde Mental;Articulação interinstitucional com as entidades locais;Colaborou no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT