lei orgânica governo
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
... 43/2012/M Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da Repblica Portuguesa o cabal ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro ... Artigo 2.º ... Alteração à Lei ... 1 - Compete ao membro do governo responsável pela área da proteção civil, no âmbito distrital, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2016
Decreto-Lei n.º 79/2016de 23 de novembroA Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro de 1994
... artigo 17.° do Decreto Regional n.° 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.°, n.° 1, alínea d), da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... Presidência do Governo ... Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A ... Sumário: Orgânica e ...
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Acórdão nº 036684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza A Autoridade Nacional de ... a) Garantir a continuidade orgânica e territorial do sis- tema de comando de operações de socorro; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de ... ) O Decreto-Lei n.º 336/86 , de 2 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio; m) O ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10 de fevereiro O XXI Governo Constitucional estabelece, no seu Programa, a prioridade às pessoas e no ... , devendo os respetivos regulamentos internos prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos e englobando unidades ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de 19 de outubro ... No seu Programa, o XIX Governo Constitucional assume como prioridade de primeira linha da sua ação a ... 1 - A acumulação de funções na estrutura orgânica da PSP pode ser determinada, a título excecional, por despacho ...
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Aviso n.º 12247/2016
... gerais:Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);Lei Orgânica do Governo;Lei Orgânica da Administração Interna (AI) eLei Orgânica e ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
Lei n. 37/2008 ... de 6 de Agosto ... Aprova a orgânica da Polícia Judiciária ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... nos números anteriores sáo aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça ... Artigo 16 ... Dispensa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... Presidência do Governo ... Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A ... Sumário: Aprova a ... Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... da corrupção ... No Programa do XXII Governo Constitucional foi conferido um lugar de destaque às políticas ... ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ... Artigo 38.º (Representação orgânica) A representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus ...
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Aviso n.º 10690/2018
... seguintes temáticas:Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo, Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, Lei ...
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Aviso n.º 10690/2018
... seguintes temáticas:Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo, Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, Lei ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro O Programa do XXI Governo Constitucional preconiza a modernização do Estado, através da ... de competências da mesma natureza, numa única unidade orgânica, por diferentes entidades públicas. Mantêm-se como competências do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de Março de 2013
... , da administração da PCMLEX e da publicação dos diplomas do Governo ... Decorrido mais de um ano sobre o novo modelo de atuação da SG/PCM, ... orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ...
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Despacho n.º 4780/2019
... no n.º 3 do artigo 8.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Despacho n.º 6992/2017
... no n.º 3 do artigo 8.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Despacho n.º 7956/2017
... Administrativo, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Despacho n.º 5898/2019
... Administrativo, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Despacho n.º 5898/2019
... Administrativo, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Declaração de Retificação n.º 749/2016
... março, e n.º 131/95, de 6 de junho, para autorizar, em nome do Governo, a aceitação por parte de membro das forças e serviços de segurança ... 1 e 3 in fine do artigo 6.º e n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251A/2015, ...