Despacho n.º 20627/2006, de 11 de Outubro de 2006

Despacho n.o 20 627/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o, e no artigo 6.o, ambos do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria do Céu Pereira Fernandes para prestar colaboraçáo no meu Gabinete, com funçóes técnico-administrativas, no âmbito da sua especialidade.

2 - A colaboraçáo a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeaçáo no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneraçáo mensal da ora nomeada é equiparada ao vencimento de secretária pessoal...

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