Despacho n.º 21477/2006, de 24 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 477/2006

1 - Nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei Org‚nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no n.o 2 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 414-A/86, de 15 de Dezembro, e no n.o 3 do artigo 13.o do Decreto Regulamentar n.o 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, os poderes que me s·o legalmente conferidos para autorizar, em nome do Governo, a aceitaÁ·o, por parte de qualquer cidad·o nacional que tenha qualidade de militar das ForÁas Armadas Portuguesas de condecoraÁ·o estrangeira com que...

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