lei orgânica do xvii governo constitucional
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Acórdão nº 04334/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... 2. Resulta do mesmo diploma e da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional [Decreto-lei nº ...
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Resolução n.º 64/2006, de 18 de Maio de 2006
... ção dos demais actos normativos do Governo, pelo que as alterações que o Governo vem ... o Regimento do Conselho de Ministros do XVII" Governo Constitucional, que passa a ter a redacç\xC3" ... acordo com a ordem estabelecida na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional ... 2 - Cada ...
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Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de 27 de Outubro ... O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo ... O programa do XVII Governo Constitucional define ainda orientaçóes ... da Administraçáo Pública que a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Resolução n.º 190/2005, de 16 de Dezembro de 2005
... de Ministros n.º 190/2005 O Programa do XVII Governo Constitucional coloca a modernização e ... a missão, os objectivos, a estrutura orgânica, as competências e o financiamento da UCPT, ...
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Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
... Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, as atribuições ...
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Acórdão nº 0476/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... , desde 1999, os membros do Governo competentes para a emissão da regulamentação ... interessados, maxime o seu direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional ... º do DL nº 79/2005, de 15/04 – Lei orgânica do XVII Governo constitucional) e artigo 19º ...
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Acórdão nº 048260A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
Tendo sido contenciosamente anulado o acto do Ministro que rejeitou determinado recurso hierárquico, por se ter entendido que não fora extemporâneo, a execução consiste em aquela entidade apreciar esse recurso hierárquico, devendo para tanto ser fixado o prazo geral de decisão dos recursos hierárquicos previsto no art. 175º do CPA. (30 dias úteis).
... nº 79/2005, de 15.4, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional ... 14. A ... -
Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
... art.º 17º da Lei Orgânica" do XVII Governo Constitucional – Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 01270A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I - Em matéria de execução de julgados a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição actual hipotética. II - Para aferir da legitimidade passiva em processo de execução de julgado, é irrelevante que o acto anulado não seja da autoria de órgão do Ministério da Educação e,...
... de informação (artº 23.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, na redacção ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia ... Decreto-Lei ... Administração Interna - Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção ... de Ministros - Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ... -
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005
... no que respeita à apresentação da orgânica do XVII Governo Constitucional, quer nos termos ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... satisfazer a exigência de índole constitucional, a fundamentação há-de ser expressa, clara, ... , sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, ... ou mesmo qualitativa entre a decisão orgânica ou mesmo coletiva de se entrar em greve e a forma ... -
Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... ), (ix), (xi), (xii), (xiii), (xiv), (xv), (xvii), (xx), (xxi) e (xxii) ... kk) Com o ... Governo Constitucional veio introduzir um novo modelo de ... o disposto no artigo 16º, nº 1 da Lei Orgânica" do XIX Governo Constitucional, aprovado pelo DL n\xC2" ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... disposto no artigo 30° do Decreto, o Governo aprova, no prazo máximo de 90 ... dias, a ... dezembro de 2020, uma proposta de lei orgânica sobre a regulação da ... eutanásia, e que se ... 52/2012, bases II, alínea a), IX, n.º 1, e XVII, n.º 1, alínea b), e Lei n.º ... 31/2018, ...
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Despacho (extracto) 21686/2007, de 17 de Setembro de 2007
... No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional, em matria dos objectivos ...
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Despacho n.º 12038/2007, de 18 de Junho de 2007
... No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matria dos objectivos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma parte fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, ... , de 4 de Junho; e) Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... 29 de Dezembro De acordo com o Programa do XVII Governo Constitucional, o Decreto-Lei n.º ... internos prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso ... novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) O ... 22 de julho, que cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte; s) O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Governo Constitucional assumiu como compromisso ... 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros); l) O ... uma coleção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura; ...
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Despacho n.º 10276-C/2020
... º 40/2012, de 12 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de ... Secretária de Estado da Justiça, do XXI Governo Constitucional, no âmbito do Programa «Justiça ... do Emprego e Formação Profissional, do XVII Governo Constitucional; Entre setembro de 2008 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de 8 de maio ... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso ... novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; ... b) ... 22 de julho, que cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte; ... s) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de 8 de maio ... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... como compromisso ... altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negó- ... cios Estrangeiros; ... Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte; ... s) O ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do disposto no artigo 30.º do Decreto, o Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias, a referida ... dezembro de 2020, uma proposta de lei orgânica sobre a regulação da eutanásia, e que se ... /2012 , bases II, alínea a), IX, n.º 1, e XVII, n.º 1, alínea b), e Lei n.º 31/2018 , artigo ...
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Despacho n.º 6872/2018
... o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando que a licenciada Maria de Fátima ... do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, de 1/08/2011 a 31/07/2012; ... XVII Governo Constitucional, de 01/06/ 2008 a ...