lei orgânica do xvii governo constitucional
864 resultados para lei orgânica do xvii governo constitucional
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Decreto-Lei n.º 130/2014
... do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ... a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada ... pelo ... xiii) […]; ... xvii) […]; ... vi) Monitorizar o cumprimento das ...
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Parecer n.º 28/2017
... úmeras alterações sofridas pela Lei Orgânica dos Registos e do Notariado, aprovada pelo ... ório), com efeitos a 1 de julho de 2014"; xvii) No dia 31 de março de 2015, na Inspeção-Geral ... da República; e) Os membros do Governo; f) Os juízes do Tribunal Constitucional, os ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Orgânica I ... Literatura Inglesa (Sécs. XVI-XVII) ... 168 40 40 6 ... Direito Constitucional I ... lamento de Governo (Parte I) e um Regulamento de Funcionamento ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... -Lei n.º 73/2017 de 21 de junho O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, ... dos cuidados primários iniciada pelo XVII Governo Constitucional, da máxima importância ... ão, valores e visão; b) A estrutura orgânica e respetivo funcionamento; c) As intervenções e ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... XVII. Ao decidir em sentido contrário, violou o ... Ministros é “o departamento central do Governo, tendo por missão prestar apoio ao Conselho de ... nº 1 do artigo 10º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional –Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 1193/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
I. Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, a TSAM é uma contribuição financeira. II. O tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional, que tem vindo a decidir não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012,
... a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente se propõe beneficiar ... que foi realizada pelo Tribunal Constitucional em recurso que se debruçou sobre situação ... XVII. A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material; ... XVIII. No caso das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018
... sua redação atual, e no Programa do XXI Governo Constitucional, que, com esse desiderato, define ... aos incêndios (DCI), para a revisão orgânica da ANPC;b) Até ao montante de (euro) 1 500 000, ... :2018 - (euro) 34 824;2019 - (euro) 24 975;xvii) Controlo e erradicação de espécies exóticas ...
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Acórdão nº 00076/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... violação do estatuto jurídico-constitucional do Governo como órgão superior da ... o n.º 933/20.8 BEPRT, junto da Unidade Orgânica 5 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... xvii. Do Ponto 1.3 do Manual de Procedimentos para a ... -
Despacho n.º 9802/2022
... , na sua redação atual, que aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade ... , Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional; ... Dezembro de 2015 a janeiro de ... do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo ... Constitucional para os assuntos ...
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Despacho n.º 6509/2017
... atual, no n.º 6 do artigo 18.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo ... do Desenvolvimento Rural das Florestas do XVII Governo Constitucional.De outubro de 2005 a 4 de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... de 2015, com base na Conta remetida pelo Governo em 30 de junho de 2016 (2). a) Âmbito O Parecer ... orgânica, geridos por uma "entidade gestora"; criação da ... ão 413/2014, de 30/05, do Tribunal Constitucional). (37) Lei 82-E/2014, de 31/12 (reforma do IRS) ... , nos mapas II a IV, VII a IX, XV a XVII, XX, XXI, XXIII do Volume I, mapas 13 a 21, 26 a ...
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Acórdão nº 2154/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
1. A " Taxa de Segurança Alimentar Mais “ (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... «(QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) ... A. Ao contrário do ... a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente se propõe beneficiar ... que foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que se debruçou sobre situação fáctica e ... XVII ... A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 613/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente se propõe beneficiar ... que foi realizada pelo Tribunal Constitucional em recurso que se debruçou sobre situação ... XVII. O Sirca pode e sempre foi financiado por outras ... não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material; ... XXIX. No caso das ... -
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... ÕES: (QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) A. Ao contrário do que ... a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente se propõe beneficiar ... que foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que se debruçou sobre situação fáctica e ... exercício de uma competência concorrente; XVII. A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 1351/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... (QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) ... A. Ao contrário do que ... a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente se propõe beneficiar ... que foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que se debruçou sobre situação fáctica e ... XVII. A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 01413/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I – Nos termos do art. 125º do CPPT e na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta
... , de 24.02, lhe conferem competência orgânica para proceder a essas notificações, pelo que as ... 29.1220, foi conferida autorização ao Governo" para estabelecer o regime da taxa de comercializa\xC3" ... xvii. Tal acarreta a inconstitucionalidade, por ... traduz na violação do normativo constitucional que integra o regime das autorizações ... -
Despacho n.º 11198/2018
... , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos ... (sistema de certificação energética); xvii) Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro ...
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Despacho n.º 1251/2023
... orgânica do ICA, I. P.: ... 1 — Designo, em regime de ... do Gabinete do Ministro da Cultura do XVII Governo ... Constitucional, sendo designada ...
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Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... Da inconstitucionalidade orgânica e formal do DL 45/2014 A) O DL nº45/2014 ... ), da CRP, a intervenção legiferante do Governo ao abrigo do artigo 198º alíneas a) e c) da ... o cumprimento da exigência constitucional de autorização legislativa para aprovação de ... XVII. Ocorre que este regime, por força da referida ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... , que conclui da seguinte forma: “I - O Governo de Portugal tendo como um dos seus grandes ... Esta norma constitucional garante e impõe a existência de autarquias ... XVII - Culminando-se a imperatividade da consagração ... Estação de Tratamento e Valorização Orgânica e os Apoios Municipais, em sintonia com as ...
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Parecer n.º 2/2018
... A Conta, elaborada e apresentada pelo Governo, foi remetida ao Tribunal em 30 de junho de 2017 ... orgânica; criação da Entidade Contabilística Estado ... ânica, resultante do XXI Governo Constitucional veio também dificultar a comparação entre ... , nos mapas II a IV, VII a IX, XV a XVII, XX, XXI, XXIII do Volume I, mapas 13 a 21, 26 a ...
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Deliberação n.º 471/2022
... respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do ... XXII Governo Constitucional; ... 10/2018 — 10/2019: Técnica ... do XVII ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... considerando ainda que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, em, pelo menos, 2 acórdãos ... revelar um profundo desconhecimento da orgânica da AT e da carreira para a qual se estão a ... que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ção do princípio jurídico constitucional da culpa (art. 2.º da CRP) e do principio da ... , viii, ix, x, xi, xii, xiii, xiv, xv, xvi, xvii e xviii do seu recurso jurisdicional vem a ... da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do ... orgânica e funcional ... Como se afirma no Acórdão ...
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Despacho n.º 177/2019
... , de 16 de fevereiro, que aprovou a sua orgânica.Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo ... Secretário de Estado das Florestas do XV Governo Constitucional;2004 - Área da Estratégia e ... , Desenvolvimento Rural e Pescas do XVII Governo Constitucional;2006-2008 - Responsável ...