Despacho n.º 12038/2007, de 18 de Junho de 2007
Despacho n.o 12 038/2007
No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria dos objectivos de modernizaçáo administrativa e das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, aprovadas pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo, enquanto departamento responsável pela política nacional de educaçáo e formaçáo vocacional no âmbito do ensino pré-escolar, básico e secundário, procedendo à sua reestruturaçáo e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados neste domínio.
Na sequência do recente início da vigência dos novos diplomas orgânicos e regulamentares dos diversos serviços integrantes do Minis-tério da Educaçáo, importa definir a situaçáo funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcçáo superior do 2.o grau cujas comissóes de serviço se encontram em vigor à data daquele início e se pretende continuem a exercer a suas funçóes.
Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo atribuída pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a comissáo de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinçáo ou reorganizaçáo da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissáo de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, determina-se, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo atribuída pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que sejam mantidas as comissóes de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcçáo superior do 2.o grau dos serviços do Ministério da Educaçáo:
Licenciado Paulo Jorge Ramos da Silva, nomeado em comissáo de serviço para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educaçáo, nos termos do despacho n.o 11 536/2006, de 27 de Abril, publicado no de 2006.
Licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, nomeada em comissáo de serviço para o cargo de director-adjunto (cargo actualmente denominado subdirector-geral) do Gabinete de Gestáo Financeira, nos termos do despacho n.o 21 633/2004, de 29 de Setembro, publicado no Licenciada Idalete da Conceiçáo Guiomar Pereira Gonçalves, nomeada em comissáo de serviço para o cargo de...
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