lei orgânica do xvii governo constitucional
864 resultados para lei orgânica do xvii governo constitucional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma parte fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, ... , de 4 de Junho; e) Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, ...
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... legislativo do Parlamento ou do Governo ... 7.ª) No caso vertente, porém, a ... Alegações : ... XVII. ... No que ... ão enfermarem de inconstitucionalidade orgânica as ... disposições da Portaria n.º 121/2011, ...
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Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir...
... de autorização legislativa conferida ao Governo, na matéria em causa, que foi a Lei n.º ... /2012, padece de inconstitucionalidade orgânica na medida em que manda desaplicar às EES o nº 3 ... XVII". O único sentido e limites em que uma autorizaç\xC3" ... especulativo), viola o princípio constitucional da coexistência do sector social com o sector ... -
Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... violação do princípio jurídico-constitucional da culpa (art.º 2.º da CRP) e do princípio da ... Nas conclusões ii, iii, iv, v, xv, xvi, xvii, xviii, xix, xx e xi do seu recurso jurisdicional ... da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do ... orgânica e funcional ... Como se afirma no Acórdão ... -
Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na
... inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, por diversas vezes, nomeadamente, e mais ... xvii. Ora, o entendimento que foi acolhido pelo douto ... , o que acarreta a inconstitucionalidade orgânica da TMPC ... A natureza jurídica da TMPC tem ... que o parlamento legisle ou autorize o governo a legislar sobre as regras e princípios gerais ... -
Deliberação (extrato) n.º 791/2021
... Jurídico (DJU/UJRD), unidade orgânica de segundo nível, nos termos do n.º 2 do artigo ... ário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional.2005/2011 - Assessora/Adjunta do ecretário de Estado do Ambiente dos XVII e XVIII Governos Constitucionais.2003 /2005 - ...
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Deliberação (extrato) n.º 1143/2018
... , do Departamento Jurídico, unidade orgânica de segundo nível, prevista no n.º 2 do artigo ... ário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional.2005/2011 - Assessora/Adjunta do ecretário de Estado do Ambiente dos XVII e XVIII Governos Constitucionais.2003/2005 - ...
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Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... n.º 1 do artigo 75.º-A da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional ... Ora, ... pelo aqui Recorrido, o órgão de governo dos julgados de paz – o Conselho de ... XVII. Na verdade, não se percebe ... como pode o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... xi-A do Acordo, o texto constante do anexo xvii do presente Protocolo. SECÇÃO VIII Contratos ... - Tribunal Constitucional. - Tribunal de Contas. - Provedoria de Justiça ... do Estado sob o controlo de um membro do Governo]: - Fonds d'Urbanisation et d'Aménagement du ...
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Aviso n.º 1453/2021
... atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotada da necessária competência ... do Secretário de Estado da Cultura (XVII Governo Constitucional): Assessora do Secretário ...
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Aviso n.º 2171/2017
... ção Pública; b) A CCDR LVT - Orgânica, Organização Interna e Instrumentos de Gestão ... : o caso da administração portuguesa, in XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma ... dezembro - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional; Portaria n.º 528/2007, de 30 de ...
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Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... que foi realizada pelo Tribunal Constitucional em recurso que se debruçou sobre situação ... não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material; XVIII ... No caso das ... , por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ... -
Aviso n.º 11394/2018
... - Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo; CUO - Custo médio ... atento o enquadramento de natureza constitucional atualmente vigente, designadamente os princípios ... de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização ... CAPÍTULO XVII Disposições finais Artigo 91.º Preços Os ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... por violação do princípio constitucional do direito de acesso à justiça mediante um ... , conjugado com o artigo 17.°-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, ... de determinar que só os regulamentos do Governo, que revestem a forma de decreto regulamentar, ...
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Aviso n.º 236/2022
... Conselho de Ministros (XVII Governo Constitucional), para o âmbito do ... para provimento do lugar — unidade orgânica responsável pelo pa- ... trocínio forense do ...
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Aviso n.º 236/2022
... da Presidência do Conselho de Ministros (XVII Governo Constitucional), para o âmbito do ... para provimento do lugar — unidade orgânica responsável pelo pa- trocínio forense do ...
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Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... que, como já se disse, o conceito constitucional" de bases gerais de empresas públicas não deixar\xC3" ... autorização habilitado, nesta parte, o Governo a estabelecer bases gerais sobre a matéria ... CRP, padecendo de inconstitucionalidade orgânica ... Além disso, os mesmos são materialmente ...
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Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... nº 28/82 de 15-11, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; ... interpor recurso ... , além do mais, ter sido acordado entre o XVII Governo Constitucional e os parceiros com assento ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... constitucional, “nenhuma pena envolve como efeito necessário ... XVII. O direito à convivência, ou seja, o direito ... º 20/2013, de 21 de Fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, pela Lei n.º ... , de 23-08-2000), confere autorização ao Governo para alterar as atribuições do Serviço de ... -
Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Artigo 72.º Lei Orgânica do Tribunal ... Constitucional, Legitimidade ... ção do pedido de extradição pelo Governo, que pode ... pronunciar-se no sentido do seu ...
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Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... âmara Municipal do Seixal substitui-se ao Governo. Investimento ... Municipal 185 000 euros (Proc ... xvii. ... Seixal Câmara ... Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, doravante designada ...
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Edital n.º 798/2021
... Departamento e coopera com os órgãos de governo da Faculdade em todos os assuntos que digam ... da Faculdade, de outra unidade orgânica da Universidade de Lisboa, ou de outras ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3" ... XVI - Gabinete de Gestão de Informação XVII ...
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Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... República ou Decreto-Lei autorizado do Governo; VI. Porém, alguns dos elementos essenciais da ... ção da respetiva inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, ... vigor em 2017; A43456435/0.7/19 Jan 2021 67 XVII. Sendo, em qualquer caso, de concluir ainda pela ... , se mostram feridas de ilegalidade constitucional, orgânica e material ... A contribuição em ... -
Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... [A] atividade ... legislativa do Governo, ao editar as supracitadas normas do regime da ... inconstitucionalidade orgânica, por preterição do regime dos artigos 17.º, ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... seguintes: a) Inconstitucionalidade orgânica, por extinção de uma empresa pública e ... ídicos fundamentais, com assento constitucional, e da natureza de serviço público essencial e ... artigo 19º do DL nº45/2014, de 20.03, o Governo, através da D…………., coloca à ... XVII. Ocorre que este regime, por força da referida ...