Resolução n.º 190/2005, de 16 de Dezembro de 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005 O Programa do XVII Governo Constitucional coloca a modernização e o desenvolvimento económico, com coesão social, de Portugal como objectivo nuclear.
Para esse objectivo, o Plano Tecnológico é um elemento central da estratégia do XVII Governo Constitucional para promover o desenvolvimento sustentado em Portugal. O Plano Tecnológico, não sendo mais um diagnóstico, constitui um elemento de mobilização social para o aumento da produtividade a médio e a longo prazos.
Trata-se de mobilizar os Portugueses para o desígnio nacional de Portugal voltar a aproximar-se, de forma decidida e sustentada, do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia.
Para tal, o Plano Tecnológico aposta não apenas na concretização de um plano de acção para levar à prática um conjunto coerente de medidas que visam estimular a criação, a difusão, a absorção e o uso do conhecimento em Portugal, como alavanca do desenvolvimento económico sustentado, mas também na criação de uma dinâmica institucional favorável ao crescimento e ao desempenho competitivo dos agentes económicos sediados no País.
A filosofia que inspira o Plano Tecnológico é a de que o mercado tem um papel fundamental como mecanismo orientador e disciplinador das actividades económicas. Sendo o processo de inovação resultado da interacção entre agentes, num ambiente em que a concorrência impulsiona a dinâmica inovatória, cabe às políticas públicas desempenhar um papel facilitador.
A estratégia do Governo aposta na recuperação da confiança para lançar uma dinâmica de crescimento progressivo da economia que permita também combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais. Todavia, o Governo não tem em vista, apenas, dar resposta aos problemas conjunturais da recessão económica mas sim enfrentar, num horizonte de médio prazo, os problemas estruturais que prejudicam a competitividade do País e estão na base do seu atraso.
Portugal enfrenta hoje, no contexto da globalização e do alargamento da União Europeia, importantes desafios. A economia depara-se com incontornáveis exigências para aproveitar com sucesso as novas oportunidades.
O Plano Tecnológico pretende convocar o País, os meios empresariais e os trabalhadores, as universidades e as instituições do sistema científico e tecnológico para a sociedade da informação, para a inovação, para a ciência e a tecnologia e para a qualificação dos recursos humanos, promover a eficiência do investimento e das empresas, apoiando o desenvolvimento empresarial, promover novas áreas de criação de emprego, desburocratizando e criando um bom ambiente de negócios, estimulando a concorrência, garantindo a regulação e melhorando a governação societária, e modernizar a Administração Pública para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas e para adequá-la aos objectivos do crescimento.
Para esta aposta muito forte no conhecimento, na tecnologia e na inovação, o Governo criou a Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico (UCPT), tendo para tal aprovado a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2005, de 20 de Maio, que estabelece a missão, os objectivos, a estrutura orgânica, as competências e o financiamento da UCPT, criada no Ministério da Economia e da Inovação pela Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
A UCPT, sendo uma estrutura de concepção, coordenação, observação e avaliação do conjunto articulado de medidas e políticas transversais que integram o Plano Tecnológico, preparou os documentos de base do Plano Tecnológico.
Por outro lado, o Plano Tecnológico enquadra-se também na Agenda de Lisboa. A Agenda de Lisboa e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE 2005-2008) assentam em três pilares: um pilar de estabilidade macroeconómica, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); um pilar de emprego e formação, o Programa Nacional de Emprego (PNE), e um pilar para a competitividade, que contempla as dimensões de conhecimento, inovação e tecnologia, as quais constituem os eixos de acção do Plano Tecnológico.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Aprovar o Plano Tecnológico, anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
PLANO TECNOLÓGICO Uma estratégia de crescimento com base no conhecimento, na tecnologia e na inovação (documento de apresentação) Lista de siglas ACV - Agência Ciência Viva.
AdI - Agência de Inovação.
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.
API - Agência Portuguesa para o Investimento.
CCDR - comissão de coordenação e desenvolvimento regional.
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
CRIE - Equipa de Missão Computadores, Redes e Internet na Escola.
DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
DGES - Direcção-Geral do Ensino Superior.
DGGE - Direcção-Geral de Geologia e Energia.
DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
DGRN - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
DGTTF - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.
DGV - Direcção-Geral de Viação.
DRE - direcção regional de economia.
FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional.
FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia.
FEI - Fundo Europeu de Investimento.
GABLOGIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional.
GGPRIME - Gabinete de Gestão do PRIME.
GRICES - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior.
IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P.
ICEP - ICEP Portugal.
ICP - Instituto de Comunicações de Portugal.
IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.
INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P.
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.
INR - Instituto Nacional dos Resíduos.
ITP - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
MADRP - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
MAOTDR - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional.
MC - Ministério da Cultura.
MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
MD - Ministério da Defesa Nacional.
ME - Ministério da Educação.
MEI - Ministério da Economia e da Inovação.
MFAP - Ministério das Finanças e da Administração Pública.
MJ - Ministério da Justiça.
MOPTC - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Projecto PIIP - Programa de Investimentos em Infra-Estruturas Prioritárias.
SCR - sociedade de capital de risco.
SEAOPC - Secretaria de Estado das Obras Públicas e Comunicações.
SPGM - Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua.
UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento.
I - Uma estratégia de crescimento com base no conhecimento, na tecnologia e na inovação 1 - Portugal pode crescer No período entre 1960 e 2002, e segundo dados do World Development Indicators (2005) do Banco Mundial, Portugal foi a décima segunda economia que mais cresceu em todo o mundo, a uma taxa de 3,8% ao ano. Portugal pode crescer. Contudo, nos últimos anos assistiu-se a uma desaceleração do ritmo de crescimento económico. Essa redução reflecte não só factores conjunturais relacionados com o ciclo económico mundial e a necessidade inadiável de restaurar equilíbrios macroeconómicos fundamentais mas também condicionantes de carácter estrutural, nomeadamente ao nível da qualidade do capital humano e das instituições, que limitam o potencial de inovação e a adaptabilidade da economia aos choques a que inevitavelmente está exposta. São necessários uma estratégia e um forte compromisso para que a economia portuguesa volte a crescer.
Taxa média de crescimento do produto interno bruto per capita 1960-2002 (ver tabela no documento original) Reconhecendo o crescimento económico como condição necessária para a elevação do padrão de vida médio em Portugal, torna-se imprescindível ajustar os instrumentos de política por forma a promover um maior dinamismo e adaptabilidade pela inovação, no âmbito da economia de mercado, mas mantendo ao mesmo tempo os incentivos alinhados por aqueles que são os factores fundamentais de legitimação do mercado, nomeadamente a coesão social, a qualidade ambiental e a cidadania.
2 - O Plano Tecnológico Uma das apostas estratégicas do XVII Governo Constitucional para promover o desenvolvimento sustentado em Portugal é o Plano Tecnológico. O Plano Tecnológico não é mais um diagnóstico. É um plano de acção para levar à prática um conjunto articulado de políticas que visam estimular a criação, a difusão, a absorção e o uso do conhecimento como alavanca para transformar Portugal numa economia dinâmica e capaz de se afirmar na economia global.
O Plano Tecnológico parte do pressuposto de que o mercado tem um papel fundamental como mecanismo dinamizador das actividades económicas. A maioria das inovações é fruto de trocas complexas de ideias, de produtos e de experiências, de projectos que dão frutos no tempo, de interacções entre agentes, num ambiente de concorrência que leva cada um a procurar a sua própria superação. A inovação envolve agentes variados, mas importa que chegue ao mercado e favoreça a modernização administrativa.
Contudo, reconhece-se a existência de falhas de mercado, nomeadamente ao nível do investimento em capital humano e nas actividades de inovação, investigação e desenvolvimento (II&D). Essas falhas, motivadas pelo facto de os benefícios associados aos investimentos em educação e às actividades de investigação, desenvolvimento e inovação serem insuficientes ou não serem totalmente apropriados pelos agentes que os executam, conduzem a um subinvestimento nessas áreas, que, no entanto, são críticas para o crescimento económico. No nosso país, essas falhas são tão mais importantes quanto se reconhece que entre os maiores entraves ao crescimento...
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