lei n º 37 2006 9 agosto

9415 resultados para lei n º 37 2006 9 agosto

  • Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15

    I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

    ... - por excepção, é certo que até 2006 a Ré Teixeira Duarte procedeu à reparação dos ... 9 – Após reabertura da audiência de discussão ... prazo até ao próximo dia trinta e um de agosto, à Promotora do 281 Edifício, para se ... ções em escadarias comuns – pontos 36, 37, 38, 47, 54, 57 - serão objecto de análise e de ...
  • Acórdão nº 476/06.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29

    I - A revogação do nº 2 do artigo 49º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. A Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento do Estado para 2007) entrou em vigor no dia 1-1-2007. Assim, entendendo o recorrente que o ano de paragem se começou

    ... consta do ponto L) da matéria assente ... 9. O executado e opoente F ... foi citado para os termos da execução em 29.05.2006 ... 10. Ora, devemos considerar, como fez o ... 37. O que inquina todo o procedimento de reversão ... Agosto €128,46 €230,38 €358,84 20-09-1999 ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... empresas detidas maioritariamente pela RAM (655,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % ... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... e 8.3. da Parte II do presente Parecer). 37" - O montante dos passivos do setor das administra\xC3" ... ção do empréstimo obrigacionista "RAM 2006-2018". Em 2019, ficou-se pelos 508,4 milhões de ...
  • Aviso n.º 10692/2016
    ... reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 ... e pela Declaração de Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, e alterada pela Lei n.º ... ) Taxas das autarquias locais: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17

    I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º

    ... a Recorrente recebeu uma proposta a 20/09/2006, pela Sociedade S ... , de € 1.500.000,00 a ... testemunha afirma expressamente, no minuto 04:37:47, “Então ... a S ... , acho que era € ... 9. A prova, ora requerida, de que a Sociedade ... constante do processo, datada de 29 de agosto de 2008 ... » É dispensada a audiência da ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... L854-1 à L854-9). "E, quanto ao Reino Unido, apontando para que a ... 4.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto - Lei Orgânica da Polícia ...
  • Aviso n.º 9763/2016
    ... Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria: a) Fotocópia ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20

    ... , inconformados com o Acórdão proferido em 9 de Outubro de 2015, no TAF do Porto, no qual a ... expressamente se impugnam, os pontos 16, 35 e 37 da Matéria de Facto, que correspondem, ... do loteamento titulado pelo alvará n.º 7/2006 (que é o que foi apreciado no Proc. n.º ... 10º, nº4, da lei nº 83/95 de 31 de Agosto, e, findo o período de discussão pública ...
  • Parecer n.º 1/2024
    ... -spacing:8.635436px;}.ls162{letter-spacing:9 ... {word-spacing:36.940498px;}.ws44b{word-spacing:37 ... , alínea a ) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ( 20 ), aplicável por força do artigo 42.º, ... janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, ...
  • Despacho n.º 4513/2022
    ... -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, sob proposta da Escola Superior de Educação, ... 9 — Estrutura curricular: ... Área de educação ... 1.º ano 1.º Sem 52,5 37 72,5 125 5 ... Expressão Oral e Escrita ... no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 9. O recorrente beneficia do apoio familiar da ... a Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 37/ 2015, de 5 de Maio) faz depender para a não ... 24º al. h) do DL nº 15/93 de 23 de agosto"; 20º nº 4 in fine; 25º; 26º; 202º nº 1; 204\xC2" ... 10.02.2005, transitado em julgado em 21.03.2006, no processo comum colectivo n.º 335/03.0GVFR, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... e vi. - na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;;        c.   Um ... , na pena de multa; •Por sentença de 18.12.2006, relativamente a factos consubstanciadores do ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ...        Delimitando os poderes ... , in Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21-02-2013, rectificada pela Declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2017
    ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, e nos termos das ... -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, ... fevereiro de 2011, e da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro; f) O ICNF, I. P., caso o ...
  • Aviso n.º 9112/2016
    ... 9 - Não podem ser admitidos candidatos que, ... Públicas, retificada pela Declaração n.º 37/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... - Regime de renda condicionada; Lei n.º 6/2006, 27 de fevereiro - Regime de arrendamento urbano; ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
    Lei n.º 37/2008 de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A ... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A ... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006 ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... {word-spacing:-11.573996px;}.ws9e{word-spacing:-9 ... ;}.fs4{font-size:34.000000px;}.fs6{font-size:37 ... 15/2006, DR 1.ª série B, 06/06/2006) — ID 5 da Lista ... º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e até à definição de critérios de ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... 4, 18.10 a 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, ... , 25.1, 25.3 a 25.6, 25.10 a 25.13, 25.21, 26 a 37, 43 a 48) não têm força probatória plena e a ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... tem um período de duração máximo 2000-¬2006, 70. A interpretação das normas constantes da ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... ção ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de ... ódicas, e revoga a Portaria n.° 1232/2010, de 9 de dezembro Portaria n.° 241/2015 – Diário ... à alteração da Portaria n.° 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras ... ública – Primeira alteração à Lei n.° 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva ...
  • Acórdão nº 344/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-03

    I. Em concurso para o provimento de lugares de assessor principal, no qual é exigida declaração atualizada e autenticada da qual conste, designadamente, a antiguidade na carreira, cabe ao júri ter em consideração os elementos aí narrados e não os que constem de qualquer outra declaração emitida em data anterior e igualmente entregue por candidato. II. Discordando o candidato de algum dos...

    ... declarações do ex-GPPAA datadas de 18-04-2006 e dada como provada nas Alíneas HH) e II) do ... 9 - É notório que o ex-GPPAA usou “dois pesos e ... 37 - Ao não considerar na avaliação da recorrente ... regresso à actividade a partir de 1 de Agosto de 2002 ( ... ). ” (dado como provado com base ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
    ... 9° do CIVA, imputado às correções efetuadas em ... 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, ... 37 e 38) ... M - A disposição do art. 132°, 1 ... Lei de Bases da Saúde n° 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n° ...
  • Despacho n.º 4503/2019
    ... o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, designadamente, na sua atual ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento ... Assim: 1 - Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º,9.º,11.º,15.º,16.º,17.º, 18.º, 20.º, ... , no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto CAPÍTULO V Gestão do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
    ... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que ... estabelece o ... Artigo 9.º ... O guarda-noturno, no exercício da sua ... no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A, de 7 de junho; ... e) A prevista na alínea i) ...
  • Aviso n.º 5818/2022
    ... realizados em sede de IM têm a validade de 9 meses, sem prejuízo da prerrogativa ... das ... 15.5 ... 37 35 49 46 10´05” 10´35” ... 15 ... pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, Decreto-Lei n.º 113/95, ... de 25 de maio, Lei ... 3.b. Borders, M. A., & Kennedy, C. H. (2006). Psychological Interventions after Disaster or ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... 2006, de 8 de agosto, que aprova a definição ... do ... Decretos-Leis n.os ... 136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, e 66/2019, ... de Habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho ... 9 — As despesas com a ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... do contrato 1.ª Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 35/2014, de 20 ... 20 de junho, que entrou em vigor em 01 de agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em ... com o que dispõe a alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público(9). II Do ... trabalhadores públicos; Portaria n.º 40/2006, de 12 de janeiro, que estendeu, até 31 de ...

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