lei n º 37 2006 9 agosto
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... que se fixam, respetivamente, em 1/10 e 9/10, suportando as Rés as custas do pedido ...12.37. Do teor da escritura de habilitação outorgada ...ão de um dos prédios de junho de 1997 a agosto de 1998 – Resposta ao ponto 48º da B.I. 12. ....º 3689/04-4ª, Sumários, Jan./2005; 18/04/2006... -
Lei n.º 42/2016
... 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 ...9 - A cativação das verbas referidas nas alíneas ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ...Artigo 37".º Contratação de médicos aposentados 1 - Os m\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
...ídica interna através do Decreto -Lei n.º 37/2011, de 10 de março. Este diploma procedeu à ...ção ao Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/99, de ... de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, mo- ...6 — [..]. 7 — [..]. 8 — [..]. 9 — [..]. Artigo 54.º [..] 1 — [..]. 2 — ...
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Lei n.º 55/2020
. Lei n.º 55/2020 de 27 de agosto Sumário: Define os objetivos, prioridades e ... de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da ...Artigo 9.º Prevenção da criminalidade 1 - Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... gerais do financiamento Nos termos dos artigos 37.º e 38.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ...Artigo 9.º Endividamento de entidades incluídas no ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas seguintes escolas dos 2.º ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
...c) da Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto, que prevê que o tribunal português pode ...2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, a ...O conceito de “recurso” do artigo 9.º da Decisão-Quadro (conjugado com arts. 1.º, ... 37. O reconhecimento e execução de decisão ao ... -
Despacho n.º 9907/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
.../53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e ... pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto", e do regime jurídico da gestão de fluxos espec\xC3".../UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015. Em virtude da necessidade de ...ço, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de mbro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, ....google.com/site/leximigratoria/); Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
...ção do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime ... constantes da Resolução n.º 38/2017, de 9 de maio, apenas são touradas tradicionais as que ... no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A , de 7 de junho; e) A prevista na alínea i) ...
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Despacho n.º 9906/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Lei n.º 32/2017
... utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema ..., alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto; b) Primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de ... de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, 97/2011, de 20 de setembro, e ..., 116-A/2006, de 16 de junho, e 88/2009, de 9 de abril, que o republica, e no Regulamento (UE) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
....º 102/2017; Lei n.º 15/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ...Artigo 37.º Rotulagem de produtos. Artigo 38.º Práticas ... os alterados ao abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do. Parlamento Europeu e do Conselho, de ...de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ...
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Edital n.º 1733/2023
...{word-spacing:-11.600400px;}.ws2bc{word-spacing:-9....268555px;}.hf{height:34.344727px;}.h12{height:37... as autarquias, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, complementada pelo Decreto -Lei n.º 97/2018, ... por águas balneares, no âmbito da Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
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Despacho n.º 9945/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Despacho n.º 9910/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Despacho n.º 9912/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Despacho n.º 9908/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Aviso n.º 14946/2017
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis .../2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações ...
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Despacho n.º 1397/2021
... abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua ... pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, no âmbito da construção, ...-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, Lei n.º 37/2017, de 2 de junho e Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9759/2016
... Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, ...
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Lei n.º 105/2019
...Promulgada em 6 de agosto de 2019. Publique-se. O Presidente da República, ... de 24 de julho O Decreto-Lei n.º 66/2008 , de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008 , de ..., nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006 , de 9 de agosto, que tenham adquirido o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março, através de um regime legal adequado a ...ínea c) do artigo 34.º, do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006"/A, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Jur\xC3"... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, o valor da comparticipação financeira, apurada ...
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Aviso n.º 2399/2022
....ws67{word-spacing:4.069800px;}.ws1{word-spacing:9....480469px;}.h8{height:34.344727px;}.hd{height:37... Diário da República n.º 164, de 24 de agosto de 2020, em matéria de juventude. B) Divisão ... as competências previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, relativa ao registo de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...ónicas internacionais (articles L854-1 à L854-9). "E, quanto ao Reino Unido, apontando para que a ...-delictum (artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de agosto - Lei Orgânica da Polícia ...