lei n º 37 2006 9 agosto
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Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...
... de morada de família, nos finais do ano de 2006, dando início, para o efeito, a todos os ...º7º, nº3, da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, determino que a presente sentença condenatória ... 9 - No que respeita ao estado de saúde da ... 37 – Os eventuais danos não patrimoniais dos ... -
Parecer n.º 39/2017
... liberdades ou concorrência; 3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 ... 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013, que estabeleceu o Código ...; 8.ª A Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como ... Vossa Excelência [nos termos do artigo 37.º, alª a), do Estatuto do Ministério Público] ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
...a) Lei n. 9/2009, de 4 de março, que transpóe para a ordem ...2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que ...41/2012, de 28 de agosto; b) Lei n. 99/2009, de 4 de setembro, que aprova ...123/2009, de 21 de maio. Os artigos 19., 27., 37., 38., 41., 42., 43., 44., 45., 49., 56., 57., ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Artigo 1.9 Direitos e obrigações relacionados com a água ...Artigo 8.37 Partilha de informações 1 - Uma parte em ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ..., celebrado em Singapura, em 27 de março de 2006, e para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid ...
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Aviso n.º 5014/2017
..., conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a ... de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de ... Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; Ref. C - Regime Financeiro das ... do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP. 36 - A lista unitária de ordenação ...
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Lei n.º 14/2022
N.º 148 2 de agosto de 2022 Pág. 5. Diário da República, 1.ª ...a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º ...rização do titular da informação. 9 — A identificação das autoridades centrais ...n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ...
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Despacho n.º 7763/2016
... (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei ... pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, foi aprovada, pelo Despacho Reitoral n.º ..., o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; h) Processo de nomeação ... comum no 1.º ano com 60 ECTS que incluem 9 ECTS correspondentes a unidades curriculares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série ... a partir de 1999-05-23 Artigo 9".º Formulário normalizado de informação pr\xC3".../a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento ... no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto", que regula o exercício das actividades de media\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... por: Declaração de Retificação n.º 37/2017. Índice. Diploma. Capítulo I Disposições ...9.º Meios e processos de pesca lúdica e ...30/2006, de 11 de julho, e do artigo 5.º do Decreto n.º ...b) Portaria n.º 19 985, de 1 de agosto...
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Despacho n.º 9909/2020
.../2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Proferir decisão sobre pedidos de renovação ..., nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.19 - Emitir Certificado de ...
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Aviso n.º 263/2017
...9 - Requisitos de admissão relativos ao ... - Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Lei n.º 147/99, de 01/09, na sua redação ..., de 26/10, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 06/08); Excerto do Código do Trabalho, ... municipais de juventude; Lei n.º 23/2006, de 23/06 - Estabelece o regime jurídico do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ...Artigo 37.º Magistraturas O provimento de vagas junto de ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto. 11 - Os atos praticados em ...
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Parecer n.º 2/2023
...9 milhões. de euros em relação a 2020). 6 — A ...em 37,4 milhões de euros e das transferências de ... artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (20. ), aplicável por força do n.º 3. do ...gacionista “RAM 2006"-2018”. A partir de 2019, evidencia-se uma evolu\xC3"...
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Regulamento n.º 776/2020
...ública, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto.Presentemente foi identificada a necessidade de ... do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, no uso ... se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, ... [..].6 - [..]:a) [..];b) [..].7 - [..].8 - [..].9 - Pela mudança de regime são devidos os ...
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Parecer n.º 1/2022
...de desemprego para 7,9 % (7,0 % em 2019) (1. ) e uma deflação de 1,4 % ...de 18,8 % (37,8 milhões de euros). 13 — À luz do que ...n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ...timo obrigacionista “RAM 2006"-2018”. A partir de 2019, evidenciou-se uma redu\xC3"...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
...9/4/2015 (fls. 7965) foi decidido: “Pelo exposto, ... 14º Sucede que, já no final do ano de 2006 foi solicitado pelo Conselho de Administração ... de 50.000$00; - Do recibo datado de 31 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da ... à Ofendida o pagamento da quantia de 2.824,37€ sendo que 2.259,50€ a titulo de valor ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo...
... respetivo de dois anos, terminado em 08/11/2006. Em 25/11/2009 o Consórcio solicitou a ... 1.9.Foi realizada uma tentativa de conciliação, que ... deveria ter dado como provado que: “Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas ... 37. Ante o exposto sempre o Tribunal a quo deveria ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
...9" (nove) meses de prisão, e, operado o cúmulo jur\xC3"... Assembleia da República, II Série - A, nº 37, 3ª sessão legislativa , 1997-1998) que, após ... que não foi possível apurar do mês de agosto de 2012. Durante o referido período de tempo, a ...ãos nºs 144/2004, 196/2004, 303/2004, 170/2006 e 396/2007, 522/2007, 141/2010, 559/2011, ... -
Aviso n.º 8149/2023
...(das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 ... (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 134/2006,. de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de ...extinção. Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as ...37/2012, de 27 de março — Aprova medidas urgen-. ...
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Aviso n.º 587/2018
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis .../2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações ...
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Lei n.º 37/2016
... republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ..., de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, a tramitação procedimental para os casos em ...ções ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
..., entretanto, publicadas as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de , 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de ..., 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{letter-spacing:7.482938px;}.ls80{letter-spacing:9...;}.fs16{font-size:35.872400px;}.fs9{font-size:37... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... 132/2015, de 4 de setembro; Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... H1…) 8.I…, (doravante designado por I1…) 9.J…, (doravante designado por J1…) 10.K…, ...pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/2006, de 23.02, na redação introduzia pela Lei ..., na coima de € 500,00 (quinhentos euros).— 37) Mais condena cada um dos arguidos F1…, P1…, ... de 17 de Junho, in DR I Série-A, de 03 de Agosto e Ac. do S.T.J. de 2001, proc. n.° 3580/00-3a, ... -
Diretiva n.º 3/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v4{vertical-align:9...-spacing:-38.205649px;}.wsa4c{word-spacing:-37... pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação atual. Nos termos da lei, o ....º, 66.º e 67.º do Decreto—Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação atual, demais ...