lei n º 37 2006 9 agosto

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  • Edital n.º 1272/2021
    N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 496 ... Diário da ... Regional n.º 17/2011/M de 11 de Agosto Altera ... o Decreto Legislativo Regional n.º /2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, que transpôs parcialmente ... 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009, 2011/94/UE da Comissão, de 28 de ... -Lei n.º 138/2012, de 5 de julho Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... respetivo de dois anos, terminado em 08/11/2006" ... Em 25/11/2009 o Consórcio solicitou a rece\xC3" ... 1.9.Foi realizada uma tentativa de conciliação, que ... deveria ter dado como provado que: “Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas ... 36 e 37 da sentença, factos provados RRR, SSS e TTT) ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023

    1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo

    ... respetivo de dois anos, terminado em 08/11/2006 ... Em 25/11/2009 o Consórcio solicitou a ... 1.9.Foi realizada uma tentativa de conciliação, que ... deveria ter dado como provado que: “Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas ... 37. Ante o exposto sempre o Tribunal a quo ...
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ... de 2015 -2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei -Quadro da ... artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de ... Artigo 9.º ... Plano Nacional de Videovigilância ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... {word-spacing:-11.573996px;}.ws9e{word-spacing:-9 ... ;}.fs4{font-size:34.000000px;}.fs6{font-size:37 ... 15/2006, DR 1.ª série B, 06/06/2006) — ID 5 da Lista ... º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e até à definição de critérios de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
    ... Artigo 8.º Norma revogatória ... Artigo 9.º Republicação ... Anexo I (a que se refere o ... previstas na Decisão n.º 2006/133/CE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, ... termos do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho; ... b) Disponibilizar ...
  • Acórdão nº 445/09.0TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022

    I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

    ... 37.062,85; pagou as prestações pecuniárias ... ,60 da realização do exame médico-legal; €9.896,33 em obras de adaptação na sua casa de ... a Junho de 2005 e Junho a Dezembro de 2006, cuja tradução foi junta a estes autos pela Ré ... cumprido 5 dias de trabalho no mês de Agosto de 2007. Nos meses seguintes, o Autor apenas ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... empresas detidas maioritariamente pela RAM (655,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % ... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... e 8.3. da Parte II do presente Parecer). 37" - O montante dos passivos do setor das administra\xC3" ... ção do empréstimo obrigacionista "RAM 2006-2018". Em 2019, ficou-se pelos 508,4 milhões de ...
  • Aviso n.º 10692/2016
    ... reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 ... e pela Declaração de Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, e alterada pela Lei n.º ... ) Taxas das autarquias locais: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022

    I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

    ... - por excepção, é certo que até 2006 a Ré Teixeira Duarte procedeu à reparação dos ... 9 – Após reabertura da audiência de discussão ... prazo até ao próximo dia trinta e um de agosto, à Promotora do 281 Edifício, para se ... ções em escadarias comuns – pontos 36, 37, 38, 47, 54, 57 - serão objecto de análise e de ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 9. O recorrente beneficia do apoio familiar da ... a Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 37/ 2015, de 5 de Maio) faz depender para a não ... 24º al. h) do DL nº 15/93 de 23 de agosto"; 20º nº 4 in fine; 25º; 26º; 202º nº 1; 204\xC2" ... 10.02.2005, transitado em julgado em 21.03.2006, no processo comum colectivo n.º 335/03.0GVFR, ...
  • Aviso n.º 5818/2022
    ... realizados em sede de IM têm a validade de 9 meses, sem prejuízo da prerrogativa ... das ... 15.5 ... 37 35 49 46 10´05” 10´35” ... 15 ... pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, Decreto-Lei n.º 113/95, ... de 25 de maio, Lei ... 3.b. Borders, M. A., & Kennedy, C. H. (2006). Psychological Interventions after Disaster or ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... e vi. - na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;;        c.   Um ... , na pena de multa; •Por sentença de 18.12.2006, relativamente a factos consubstanciadores do ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ...        Delimitando os poderes ... , in Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21-02-2013, rectificada pela Declaração de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... L854-1 à L854-9). "E, quanto ao Reino Unido, apontando para que a ... 4.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto - Lei Orgânica da Polícia ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... 9.ª - Todos os elementos probatórios apreciados ... de 2010, pela perpetração, em 28 de Agosto de 2008, de um crime de condução de veículo ... pena de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva; 37 – foi também julgado e condenado no processo ... o direito, o acórdão de 8 de Novembro de 2006, proferido no processo n.º 3102/06, desta 3.ª ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... 2006, de 8 de agosto, que aprova a definição ... do ... Decretos-Leis n.os ... 136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, e 66/2019, ... de Habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho ... 9 — As despesas com a ...
  • Acórdão nº 0498/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022

    I - O trânsito em julgado de uma decisão judicial proferida em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, em que se aprecia a legalidade formal de um acto praticado por esse mesmo órgão, na sequência de pedido formulado pelo executado, só constitui caso julgado relativamente a esse mesmo acto que foi apreciado, não constitui caso julgado relativamente ao novo acto que venha a ser

    ... , a que aludem, respectivamente, os pontos 27 e 37 do probatório, e que a dívida exequenda não ... º 49.º da LGT por parte da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (revogação do seu n.º 2 e aditamento ... no ponto 43, do probatório, seja em 25 de Agosto" de 2021, ocorreram muito mais de oito anos necess\xC3" ... 6) Por requerimento datado de 9 de junho de 2006, o ora Reclamante A…… ...
  • Lei n.º 37/2016
    ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, a tramitação procedimental para os casos em ... ções ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
    ... , entretanto, publicadas as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de , 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de ... , 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72 ... 37 ...
  • Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022

    I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º

    ... a Recorrente recebeu uma proposta a 20/09/2006, pela Sociedade S ... , de € 1.500.000,00 a ... testemunha afirma expressamente, no minuto 04:37:47, “Então ... a S ... , acho que era € ... 9. A prova, ora requerida, de que a Sociedade ... constante do processo, datada de 29 de agosto de 2008 ... » É dispensada a audiência da ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... 9 - A dotação sujeita a cativos referida nas ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... rendimento para os agentes colocados.» Artigo 37.º Recrutamento de trabalhadores nas ... ção das pensões, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos ...
  • Aviso n.º 9763/2016
    ... Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria: a) Fotocópia ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2017
    ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, e nos termos das ... -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, ... fevereiro de 2011, e da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro; f) O ICNF, I. P., caso o ...
  • Despacho n.º 4513/2022
    ... -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, sob proposta da Escola Superior de Educação, ... 9 — Estrutura curricular: ... Área de educação ... 1.º ano 1.º Sem 52,5 37 72,5 125 5 ... Expressão Oral e Escrita ... no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo ...

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