lei n º 37 2006 9 agosto
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da ... artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006 , de 8 de agosto; k) «Indexante dos apoios ... Artigo 9.º Decisão do processo de candidatura O processo ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... à ofendida CC, na pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão; b. Três crimes de abuso ... º n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro na pena de 3 (três) anos de ... 37. Em data não concretamente apurada, o arguido AA ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... -
Lei n.º 10/2023
... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... -Leis n.os ... 162/99, de 13 de maio, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de ... e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, ... o limite máximo das coimas a aplicar ... , de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, e 37/2011, de 10 de ... março», «Lei n.º 2/99, de ...
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Aviso n.º 5358/2021
... Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006" de 29 de dezembro, veio regular as relações jur\xC3" ... nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, e tendo em vista o estabelecido no anexo à ... republicada pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto, e do Regime Geral das Taxas das Autarquias ...
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Aviso n.º 13660/2017
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, ... /2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... -Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 11, de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a ... /20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, pelo Regulamento (CE) n.º ... 26 ... 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 ... (1) Só se utilizam letras maiúsculas ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180 ... Diário da República, 2.ª ... Entidades Intermunicipais, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o ... Regime ... 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... 37 .º Inspeções sobre as condições de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região ... aos membros do Governo pelos artigos 7.º, 9.º, 12.º, 76.º, 78.º, 97.º e 123.º ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... Artigo 8.º Acesso à informação ... Artigo 9.º Forma de acesso à informação ... Artigo 10.º Conteúdo dos ... , para os fins constantes do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ... Estado, nos termos ...
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Despacho n.º 9858/2022
N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 242 ... Diário da ... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual redação, e ouvidos ... 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37".º, 38.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.\xC2" ...
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Aviso n.º 6760/2017
... ; nascidos entre 31/12/1980 a 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após ... redação atual (Lei n.º 84/2015, de 7 agosto) no âmbito das Férias, Faltas e Licenças; ... , Diário da República, 2.ª série - N.º 37 - 21 de fevereiro de 2013; Decreto-Lei n.º ... íduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05/09, na sua redação atual; Portaria n.º ...
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Aviso n.º 360/2017
... 9 - Posicionamento remuneratório: a determinação ... , Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial o Diário da ... de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, com as alterações ... do ensino superior - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações ...
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Regulamento n.º 602/2018
... ) Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo reto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e mais tarde alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 9 - As datas e épocas de exame têm de estar ... ítulo tem por base o estipulado na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 7835/2016
... 9 - Forma e local de apresentação da candidatura: ... alterada pelas Leis n.º 52/2007, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os ... do Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º ... /2004, de 30 de junho; Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 ...
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Portaria n.º 260-A/2015
... ública, 1.ª série — N.º 164 — 24 de agosto de 2015 ... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR ... de maio, n.º 37/2010, de 20 de abril, n.º 16/2013, de 28 ... de ... lamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho ... Em 2011 foi ... de 15 de maio, que atribuiu 9 mil toneladas de sardinha ... para o período em ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... em reunião ordinária realizada em 24 de agosto de 2016 o Regulamento do Serviço de Gestão de ... agosto entretanto substituída pela Lei 53-F/2006", de 29 de dezembro e, posteriormente, pela Lei n.\xC2" ... Artigo 9.º Disponibilização do Regulamento O ... Artigo 37 º Noção de limpeza urbana A limpeza urbana ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Oeste–Juízo Local Criminal da Amadora, de 9 de setembro de 2020. Este despacho, ... por seu ... com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio ... 2. No processo a quo ... ao abrigo da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, e que foi revogada pela ... primeira (cfr ... órdãos do Tribunal Constitucional n.º 437/2006, ... 12 de julho e n.º 231/94, 9 de março, ...
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Lei n.º 39/2020
Lei n.º 39/2020 de 18 de agosto Sumário: Altera o regime sancionatório ... 27 de março, 31/2004 , de 22 de julho, 5/2006 , de 23 de fevereiro, 16/2007 , de 17 de abril, ... , 16/2018 , de 27 de março, 44/2018 , de 9 de agosto, e 101/2019 e 102/2019 , ambas de 6 ...
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Aviso n.º 7792/2019
... do estabelecido no Decreto de Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, que ... 9 - Local de trabalho - área do Município de ... ção dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, retificada pela Retificação n.º 27/2017, de 2 ... de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... entregaram, em obrigações subordinadas SLN 2006, assim como a declaração de ineficácia em ... a Ré dos pedidos ... 9 — Inconformados com a decisão contida no ... 37 — No entanto, mais do que ter prestado ... de 31 de Agosto de 2020 — n.º 18153 ... Como sustentam, p ...
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Acórdão nº 11590/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
1. Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4]. 2. Incumbe ao Ministério Público, na acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos...
... sentença recorrida violou o disposto no art.° 9° ai. a), da Lei n.° 37/81, na redacção da Lei n.° 2/2006, de 17 de Abril, artigo 56.°, n°2, alínea a), ... , e revogar o Dec.Lei n°.322/82,de 12 de Agosto ... O Dec.Lei n°237-A/2006 de 17.4 entrou em ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação ... b) À impossibilidade de ... certas e permanentes e segurança social ... 9 — A autorização para a utilização das ... de Cobrança ... Artigo 37.º ... Pagamento de prestações, reposição e ... Conselho de Ministros n.º 51/2006", de 5 de maio ... \fDiário da República, 1.ª s\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... çáo dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e com o artigo 27. do ... dos critérios de prioridade fixados no artigo 9., por ordem decrescente da respetiva graduaçáo ... 21/2006/M, de 21 de junho, deve abranger em primeiro ... 5 do artigo 35 ... Artigo 37 ... Listas de contrataçáo inicial ... 1 - A ...
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Aviso n.º 15213/2016
... 9 - Posicionamento remuneratório: a determinação ... ública, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008; c) Estatutos da Escola Superior de ... de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, com as alterações ... do ensino superior - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações ...
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Parecer n.º 2/2017
... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na Secretaria-Geral do Ministério do ... ª Porém, de acordo com a parte final do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, ... , em conformidade com disposto no artigo 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério ... disciplina é enquadrada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto(15), e em cujo artigo 71.º, ...