Aviso (extrato) n.º 10997/2020
| Data de publicação | 29 Julho 2020 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. |
Aviso (extrato) n.º 10997/2020
Sumário: Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de diversas especialidades, da carreira médica hospitalar.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de diversas especialidades da carreira especial médica ou carreira médica, área de exercício hospitalar
Na sequência do Despacho n.º 9253/2019, de Sua Ex.ª A Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, n.º 197, 2.ª série, de 14 de outubro de 2019, alterado pelo Despacho n.º 9880/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro e por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 31 de outubro de 2019, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, nas seguintes especialidades:
(ver documento original)
1 - Legislação aplicável:
O procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro;
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações; no ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações; no ACT relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015; e na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, com as alterações previstas na Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto.
2 - Tipo de Procedimento Concursal:
Comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente da relação jurídica de emprego público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.
3 - Âmbito do recrutamento:
Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, ou em regime de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho.
4 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é valido para ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho, cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º A dos mesmos diplomas, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, 31 de dezembro; no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 novembro de 2009, e nas suas alterações; e no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º...
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