Suspensão da providencia cautelar

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  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ... sede na Rua…, intentou providência cautelar de suspensão da eficácia contra o Município do ...

  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... na seguinte: saber se, por força da suspensão do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o Recorrido tem direito a receber as ... as decisões proferidas em providencias cautelares. Contudo, se se encontrar numa ...

  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... contra C…, SA, o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando ...

  • Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    Justifica-se, nos termos do artigo 124º CPTA, a revogação da providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação camarária que determinou a cessação de utilização de determinado prédio, no caso em que a requerente não cumpre a obrigação imposta pelo Tribunal de pagar mensalmente ao Município o valor estipulado como condição do deferimento da providência. * * Sumário elaborado pelo...

    ... incidente de revogação da providência cautelar instaurado pelo Município de OB.. , nos ...) na instância que decidiu a suspensão da eficácia do acto administrativo que ...

  • Acórdão nº 19797/17.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,

    ..., 1990-102 Lisboa, intentou PROCEDIMENTO CAUTELAR de SUSPENSÃO de DELIBERAÇÕES SOCIAIS contra: ...

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ... 13/03/2018, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo ...

  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ...ório: A intentou a presente providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, contra ...

  • Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

    ... nos autos), requerente no Processo Cautelar relativo a procedimento de formação de contrato ... de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de adjudicação do contrato ... compromete o Estado Português, de providenciar, tão breve quanto possível, para encontrar ...

  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço,...

    ... nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Director-Geral de ...

  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... do Condomínio, Morais ---, providência cautelar especificada de suspensão da deliberação de ...

  • Acórdão nº 12567/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – O art. 95º, nº 2, do CPTA (novo nº 3) não tem aplicação nos processos cautelares. II– Não há aparência de bom direito, mas sim o oposto, quando o requerente da providência cautelar pretende a suspensão da eficácia de ato administrativo para demolição de uma edificação ilegal construída junto ao mar, no domínio público marítimo, no âmbito da requalificação e valorização da Ria Formosa; ali, o...

    ...de LOULÉ Processo cautelar" contra ·…………………………………\xE2\x80"... Pediu o seguinte: -Suspensão da eficácia da deliberação do conselho de ... resulta o dever de não decretar a providencia...

  • Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...

    ... autos) requerente no presente processo cautelar, que instaurou no Tribunal Administrativo de ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia de normas – no caso, do ...

  • Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...

    ... BB, CC e DD intentaram procedimento cautelar comum contra “EE Urbis, E.M. SA – Em ... O SEU DEFERIMENTO, E DECIDIDA A SUSPENSÃO CAUTELAR DA DECISÃO DA 1ª REQUERIDA DE ...

  • Acórdão nº 803/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art. 380º do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - justificação, por parte do requerente, da qualidade de sócio ou de associado da pessoa coletiva em questão; - estar em causa uma deliberação societária...

    ... da Comarca de Braga, procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, nos ...

  • Acórdão nº 854/14.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento cabe ao trabalhador provar factos que convençam da probabilidade séria de ilicitude do despedimento. 2 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante… carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 - Se a prova não revela que á data do...

    ... que julgou improcedente a providência cautelar, dela vem interpor recurso. Pede a respetiva ... o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento contra B…, pretendo que seja ...

  • Acórdão nº 12721/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá...

    ... de Lisboa, que indeferiu a providência cautelar que instaurou contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE ...º do CPTA, a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de 19-02-2015 do ...

  • Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho...

    ..., que julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Ministro da ... a percepção que existem processos cautelares que podem suspender decisões da administração. ...

  • Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder o pedido cautelar destinado a manter em vigor, para o triénio de 2016/2019,...

    ... foi julgada improcedente a providência cautelar interposta pela ora Recorrente contra o ... das providências cautelares de (i) suspensão de eficácia da norma a que corresponde o n.º 9 ... justificativa ou então, se tivesse providenciado junto da entidade requerida pela junção de tal ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ...íza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do ...