Suspensão da providencia cautelar
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Lei n.º 35/2014
... de licença e de dispensa, bem como de suspensão ... do vínculo ... Artigo 51.º ... Redução e ... 2 — A providência cautelar que visa a suspensão do ... despedimento ou ...
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Edital n.º 798/2022
... Edital n.º 798/2022 ... Sumário: Suspensão da execução da sanção disciplinar de ... citação para os termos da providência cautelar de suspensão ... de eficácia de ato ...
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-11-2016
... interesses que se pretende salvaguardar com a suspensão, relativamente à lesão causada aos interesses afectados pelo meio cautelar - artº 120º/2 do NCPTA; -proporcionalidade das medidas cautelares a adoptar relativamente aos interesses que se pretende acautelar - artº 120º/3 do NCPTA. II-Tal como referido na sentença recorrida que integra o objecto dos recursos interpostos, conclui-se que no caso em concreto se verificam todos os requisitos...
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Lei n.º 107/2019
... , os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos ... de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, incluindo no que respeita à inversão do ...
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Acórdão nº 02550/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2018
... que possa resultar para os sues funcionários da suspensão da eficácia do acto, é de considerar superior o interesse da Requerente que, caso a Contrainteressada venha a avançar com as obras e o investimento necessário para a instalação da Farmácia, como é previsível, perderá clientela, sendo certo que, no caso, o interesse público vai no sentido de se manter a situação que existe, de quatro farmácias instaladas, dado que esta é adequada às...
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Acórdão nº 1187/19.4T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019
... que estão os demais requisitos justifica a suspensão da deliberação social, nos termos do art. 380º CPC. IV - A natureza conservatória da providência cautelar de suspensão das deliberações sociais, impede que seja proferida decisão de anulação da deliberação. V - A inversão do contencioso faz recair sobre o requerido o ónus de instaurar a ação principal que vai definir os direitos, mas não transforma a providência conservatória em providên
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-09-2013
... o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providência cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º, nº 2 do CSC. 4.- Face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui que a proposição da acção de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respectiva acta, não é possível sustentar que o prazo para intentar a acção se conta apenas a partir do...
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Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
... dos pressupostos essenciais da providência cautelar de suspensão da eficácia; (ii) ou alegar apenas, de forma abstrata, a facti species configurada nas normas aplicáveis à situação em apreço (artigos 170º., n.º.2, 2ª. parte, do EMJ, e 120º., nº. 1, do CPTA); (iii) ou, quando, muito embora aludindo a uma factualidade concreta, o faça em termos tão vagos, genéricos ou conclusivos, que não permita a respetiva individualização como acontecer...
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Acórdão nº 534/20.0BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2020
... do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e outra pessoa colectiva de direito privado.
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2020
... uris, impondo-se indeferir sem mais a providência cautelar de suspensão da eficácia de actos, quando se concluir que os actos suspendendos são de mera execução e não é provável que venham a ser julgados procedentes os vícios imputados autonomamente a esses actos de execução.* * Sumário elaborado pelo relator.
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2016
... da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2015
... obsta à prossecução e procedência da providência cautelar de suspensão de despedimento a circunstância de o empregador se ter submetido, antes do despedimento, a um processo especial de revitalização (PER), uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, em si, não pode ser considerado uma acção para cobrança de dívidas ou de idêntica finalidade.
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Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-01-2015
... do artigo 124º CPTA, a revogação da providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação camarária que determinou a cessação de utilização de determinado prédio, no caso em que a requerente não cumpre a obrigação imposta pelo Tribunal de pagar mensalmente ao Município o valor estipulado como condição do deferimento da providência. * * Sumário elaborado pelo relator.
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Acórdão nº 12567/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2015
... CPTA (novo nº 3) não tem aplicação nos processos cautelares. II– Não há aparência de bom direito, mas sim o oposto, quando o requerente da providência cautelar pretende a suspensão da eficácia de ato administrativo para demolição de uma edificação ilegal construída junto ao mar, no domínio público marítimo, no âmbito da requalificação e valorização da Ria Formosa; ali, o ato administrativo suspendendo tem enquadramento no art. 3º do DL 92/2008...
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Acórdão nº 11656/23.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
- A providência cautelar de suspensão das deliberações sociais visa obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que está não só em causa, o momento da execução da deliberação, mas também, a eventualidade da ocorrência de danos que continuarão a acontecer enquanto a deliberação se mantiver eficaz. - Sobre o requerente da providência recai o ónus da alegação e prova (art.º 342/1 CC) dos factos...
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Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2019
- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em decorrência da execução da deliberação, a...
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Acórdão nº 1021/22.8T8VFX-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-2023
Deve ser precedida de audiência da requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento a decisão que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora após decretada a providência, declara ter cessado a obrigação da empregadora de pagamento da retribuição assegurada pela decisão que decretou a suspensão do despedimento. (Elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 0471/23.7TXPRT-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22-11-2023
Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.
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Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2018
... indispensáveis ao decretamento da providência cautelar requerida.
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Acórdão nº 4422/22.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – A providência cautelar de embargo de obra nova – em que se pede a “suspensão imediata das obras” – não é de indeferir com fundamento em o interesse que se pretende acautelar já ter sido alcançado, na jurisdição administrativa, com a citação da parte requerida, no âmbito de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo que licenciou a obra que se pretende embargar, nos termos do disposto...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-02-2021
... dos pedidos de decretamento das providências cautelares requeridas, mas sem que lhe possa ser imputada a prática de qualquer acto omissivo contrário à boa fé processual, pelo que improcede o pedido de condenação por litigância de má fé.
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Acórdão nº 391/23.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... (o processo principal), deve ter-se o processo cautelar por extinto, atenta a instrumentalidade que a este caracteriza (cf. artigo 113.º, n.º 1, do CPTA), em conformidade com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPTA.
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Acórdão nº 0754/19.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-12-2020
... julgado da sentença que decretou uma providência cautelar de suspensão da eficácia, não podendo a Administração, a partir desse momento, alterar substantivamente a relação material controvertida por ela provisoriamente regulada. III - São nulos, por ofensa ao caso julgado, os atos administrativos que procedem à revogação ou à substituição de um ato jurisdicionalmente suspenso com o propósito e o alcance de restabelecer os seus efeitos jurídicos.
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Acórdão nº 1150/13.9TBBGC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2014
... ou ao contrato se o prejuízo resultante da suspensão for superior ao que pode advir da respectiva execução.
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Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-06-2018
... iuris, necessário ao decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de aplicação da pena disciplinar de demissão.