Suspensão da providencia cautelar

• Diário da República

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Sumário: (da responsabilidade do relator): A suspensão da acção principal de reivindicação, por pendência de causa prejudicial, não determina a suspensão da fase executória da providencia cautelar de entrega, que havia sido, preliminarmente, decretada.

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... o-se, na apreciação dos requisitos da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, que não se verifica o pressuposto do fumus boni juris, prejudicada fica a apreciação da verificação dos restantes requisitos da providência cautelar, cabendo decretar, sem mais, a sua improcedência. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

... interesses que se pretende salvaguardar com a suspensão, relativamente à lesão causada aos interesses afectados pelo meio cautelar - artº 120º/2 do NCPTA; -proporcionalidade das medidas cautelares a adoptar relativamente aos interesses que se pretende acautelar - artº 120º/3 do NCPTA. II-Tal como referido na sentença recorrida que integra o objecto dos recursos interpostos, conclui-se que no caso em concreto se verificam todos os requisitos...

... que possa resultar para os sues funcionários da suspensão da eficácia do acto, é de considerar superior o interesse da Requerente que, caso a Contrainteressada venha a avançar com as obras e o investimento necessário para a instalação da Farmácia, como é previsível, perderá clientela, sendo certo que, no caso, o interesse público vai no sentido de se manter a situação que existe, de quatro farmácias instaladas, dado que esta é adequada às...

... de permitir a convolação ex officio da tutela cautelar numa tutela definitiva, possibilita que, no procedimento cautelar, de natureza instrumental e provisória, o requerente seja dispensado do ónus de propositura da acção principal, destinada a confirmar a tutela cautelar, atribuindo-se ao requerido o ónus de instaurar uma acção de impugnação com a finalidade de obstar à consolidação da providência decretada. 4. São dois os...

... que estão os demais requisitos justifica a suspensão da deliberação social, nos termos do art. 380º CPC. IV - A natureza conservatória da providência cautelar de suspensão das deliberações sociais, impede que seja proferida decisão de anulação da deliberação. V - A inversão do contencioso faz recair sobre o requerido o ónus de instaurar a ação principal que vai definir os direitos, mas não transforma a providência conservatória em providên

... o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providência cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º, nº 2 do CSC. 4.- Face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui que a proposição da acção de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respectiva acta, não é possível sustentar que o prazo para intentar a acção se conta apenas a partir do...

... da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».

... da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».

... dos pressupostos essenciais da providência cautelar de suspensão da eficácia; (ii) ou alegar apenas, de forma abstrata, a facti species configurada nas normas aplicáveis à situação em apreço (artigos 170º., n.º.2, 2ª. parte, do EMJ, e 120º., nº. 1, do CPTA); (iii) ou, quando, muito embora aludindo a uma factualidade concreta, o faça em termos tão vagos, genéricos ou conclusivos, que não permita a respetiva individualização como acontecer...

... do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e outra pessoa colectiva de direito privado.

... uris, impondo-se indeferir sem mais a providência cautelar de suspensão da eficácia de actos, quando se concluir que os actos suspendendos são de mera execução e não é provável que venham a ser julgados procedentes os vícios imputados autonomamente a esses actos de execução.* * Sumário elaborado pelo relator.

... obsta à prossecução e procedência da providência cautelar de suspensão de despedimento a circunstância de o empregador se ter submetido, antes do despedimento, a um processo especial de revitalização (PER), uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, em si, não pode ser considerado uma acção para cobrança de dívidas ou de idêntica finalidade.

... do artigo 124º CPTA, a revogação da providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação camarária que determinou a cessação de utilização de determinado prédio, no caso em que a requerente não cumpre a obrigação imposta pelo Tribunal de pagar mensalmente ao Município o valor estipulado como condição do deferimento da providência. * * Sumário elaborado pelo relator.

... CPTA (novo nº 3) não tem aplicação nos processos cautelares. II– Não há aparência de bom direito, mas sim o oposto, quando o requerente da providência cautelar pretende a suspensão da eficácia de ato administrativo para demolição de uma edificação ilegal construída junto ao mar, no domínio público marítimo, no âmbito da requalificação e valorização da Ria Formosa; ali, o ato administrativo suspendendo tem enquadramento no art. 3º do DL 92/2008...

- A providência cautelar de suspensão das deliberações sociais visa obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que está não só em causa, o momento da execução da deliberação, mas também, a eventualidade da ocorrência de danos que continuarão a acontecer enquanto a deliberação se mantiver eficaz. - Sobre o requerente da providência recai o ónus da alegação e prova (art.º 342/1 CC) dos factos...

- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em decorrência da execução da deliberação, a...

Deve ser precedida de audiência da requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento a decisão que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora após decretada a providência, declara ter cessado a obrigação da empregadora de pagamento da retribuição assegurada pela decisão que decretou a suspensão do despedimento. (Elaborado pela Relatora)

... (o processo principal), deve ter-se o processo cautelar por extinto, atenta a instrumentalidade que a este caracteriza (cf. artigo 113.º, n.º 1, do CPTA), em conformidade com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPTA.

Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.

... indispensáveis ao decretamento da providência cautelar requerida.

... indispensáveis ao decretamento da providência cautelar requerida.