lei nº 11 87 de 7 de abril
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... °, n.° 1; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1) 3. Aproximação das legislações ... /48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°) 1. Quando produtos situados num Estado ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de ... 87 No que diz respeito à publicidade exibida na ...
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Lei n.º 130/2015
... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... 17 de fevereiro, alterado pelos ... de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, ... pelo Decreto-Lei n.º ... 27/2015, de 14 ... de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ter a ... termos previstos nos artigos 11.º e 12.º ... Artigo 9.º ... Princípio do ...
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Declaração n.º 12/2023
... tros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, e conforme normas ... Artigo 1.º ... Os artigos 3.º, 7".º, 33.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.\xC2" ... de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril; ... d) Plano Regional de Ordenamento do ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... a forma ordinária, com o n.º 18/11.8TVPRT, movida por A., Lda. (cuja designação ... Regulamento 3665/87 e do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do ... 7 de janeiro de 2005, o INGA ... acionou a ... de 15 de abril de 1999, por sua ... vez substituído pelo ...
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Despacho n.º 11561/2020
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino as seguintes alterações ... ; xviii) Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime ... 87/90, de 16 de março, que aprova o regulamento dos ... no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34:021, de 11 de outubro de 1944, que declara de utilidade ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... Relação emitiu parecer nos termos do art.º 87.º 3, do CPT, pronunciando-se no sentido da ... (Segunda Secção), em acórdão de 09.11.2017: “O artigo 5º da Directiva 93/104/CE do ... I.7 Questão Prévia: Admissibilidade do ... de Fevereiro, 18 e 27 de Março, 15 e 24 de Abril, 13 e 22 de Maio, 10 e 19 de Junho, 8 de Julho, 5 ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da ... [Parecer n.º 87/CNECV/2016] ... Ora, esta ... alteração ... 7 ... As motivações altruístas da gestante de ...
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Despacho n.º 4225-B/2021
... n.os 1 e 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e nos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime ... Decretos-Leis n.os 19-B/2020, de 30 de abril, e 27-A/2020, de 19 de junho, nos artigos 44.º, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em harmonia com o disposto na Lei ... -Leis n.os 524/79, de 31 de dezembro, e 366/87, de 27 de novembro;n) Do Programa de Remoção do ...
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Declaração n.º 9/2023
... n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, e conforme normas ... n.º 72, de 11 de abril; ... N.º 16 23 de janeiro de 2023 ... , na redação do Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro, o conteúdo dos ... Planos Especiais ...
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Parecer n.º 2/2017
... o perímetro orçamental desde 2014 (mais 34,7 milhões de euros) e aos empréstimos contraídos ... (25%), bem como o financiamento bancário (11%), com destaque para o baixo índice de ... cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... receita global), com uma taxa de execução de 87%. Comparativamente a 2014, a Conta contabiliza ...
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Portaria n.º 500/2018
... , está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua atual redação, e aplica-se ... período inicial de um ano, com início em abril de 2018.2 - A participação nacional ... 3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no ...
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Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... nos seguintes termos (fls. 87-TC-155-TC): ... «A. O ... presente ... Constitucional - foi apresentado a 09-11-2021, contabilizado do acórdão que ... decidiu ... Abril de 2021 nos processos n.°s 32/20.2BALSB, ... 7 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
... {word-spacing:-12.072880px;}.ws5{word-spacing:-11 ... ;}.y246{bottom:86.547125px;}.y228{bottom:87 ... Regional n.º 3/2017/A , de 13 de abril, é criado o Orçamento Participativo da ... a trabalhadores do Setor Público Artigo 7.º Admissão de pessoal A admissão, a ...
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Despacho n.º 4947/2019
... foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo ... e registado com o n.º R/A-Cr 5/2019.29 de abril de 2019. - A Diretora-Geral da ENSILIS - ... ário à obtenção do grau ou diploma: 120 ECTS.7" - Duração normal do curso: 4 semestres.8 - Opç\xC3" ...
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Lei n.º 2/2023
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... , alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, ... pelos Decretos-Leis n.os ... 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis ... 60/2013, de 23 de ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro; ... i) Segunda ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... , correspondendo cada dia ao montante de € 7,00, o que perfaz um total de € 1.260,00; pela ... 87 da matéria de facto consignada no acórdão ... ) alarga a necessidade de reflexão; 11.ª- Do quadro legal enunciado, da reflexão ... Constitucional n.º 133/2010, de 14 de Abril, “seguramente que, submetidas a estas ... -
Parecer n.º 10/2016
... n.º 72/93, de 30 novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de 18 agosto, Lei ... qual pode ser prorrogado ou antecipado (artigo 11.º, n.º 2, da LPP); b) Coligações pontuais ... surge na Lei n.º 32/77, de 25 de maio (87), "Lei Orgânica da Assembleia da República", ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril" de 2004, relativo à higiene dos géneros aliment\xC3" ... , bem como do disposto nos artigos 9.° a 11.°, 13.° a 17.° e 19.° do Regulamento (CE) ... /36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento ... , volume V, n.° 16, dezembro de 2014, páginas 87-123 ... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ...
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Portaria n.º 373/2018
Portaria n.º 373/2018Em 10 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações ... , está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no ...
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Portaria n.º 436/2020
... ão (PESC) 2016/610, do Conselho, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma Missão de Formação ... , está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se ... 3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 7.º Princípio do consentimento ... Artigo 8.º ... Artigo 11.º Direito à informação ... Artigo 12.º ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado pelos ... agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ter a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... {word-spacing:-42.000000px;}.ws0{word-spacing:-11 ... {word-spacing:-8.175296px;}.ws4f{word-spacing:-7 ... ;}.y2ab{bottom:86.906669px;}.ye98{bottom:87 ... de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril (plano em vigor), define a estratégia regional ...
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Portaria n.º 86/2021
... a Decisão (PESC) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma Missão de Formação ... , aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7" de julho, na sua redação atual.A presente decis\xC3" ... 3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no ... maio de 2020, e a Portaria n.º 589/2020, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A
... Regional n.º 15/2012/A , de 2 de abril, que estabelece o regime jurídico da ... - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) ... no Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A , de 24 de julho, designadamente pelo disposto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... éria, o Decreto-Lei n.º 71/95 , de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... 7 - Na falta ou insuficiência de legislação ... Artigo 11".º Regularização de pessoal 1 - O pessoal que, \xC3" ... 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A , de 3 de dezembro. 3 - O aval da Região ...