lei nº 109 2001 24 dezembro
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, ... todos da Constituição da ... 109/XIV da Assembleia da República ... Mais ... dos Deputados aprovou, em 17 de dezembro de 2020, uma proposta de lei ... orgânica sobre ... aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu alterações aos artigos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 24.º Autorregulação ... Artigo 25.º Obrigações ... Artigo 109.º Regime aplicável ... Artigo 110.º Entidades ... de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, no Plano Global ... Estratégico de ... 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 ...
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Despacho n.º 10911/2021
... no resultado líquido do período (art.º 24.º) ... , ... Variações patrimoniais negativas ... , de 29/12 e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12] ... , ... Correções relativas ... 375.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o ... agravamento das taxas de tributação ...
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Aviso n.º 11098-B/2023
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 469-(2) ... Diário da ... pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, atuali- ... zada nos termos do Decreto-Lei n.º ... 24 — A deliberação final do júri é homologada ... 27 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 ...
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Aviso n.º 2359/2019
... Sabrosa, em sessão ordinária, de 21 de dezembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 30 ... e alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... Artigo 23.º Taxas ... Artigo 24".º Fiscalização ... Artigo 25.º Contraordenaç\xC3" ... 131/87, de 17 de março, 272/92, de 3 de dezembro, e 4/93, de 8 de janeiro, e ... pela Lei n.º ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ... 109/2001, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, todos da Constituição ... da ... n.º 109/XIV da Assembleia da República ... Mais ... dos Deputados aprovou, em 17 de dezembro de 2020, uma proposta de lei orgânica sobre a ... em abril de 2001. Esta lei introduziu alterações aos artigos do ...
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Decreto-Lei n.º 31/2017
... Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos ... Artigo 24.º Filiais e subcontratados dos organismos ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 05429/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I. O prazo de caducidade da liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação; II. Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao...
... à liquidação adicional de IRS, do ano de 2001 ... O Recorrente LUIS ... 3ª) A inspecção externa terminou em 24/3/2006, como a própria Administração Fiscal ... ção de Finanças de Lisboa, de 30 de Dezembro de 2oo8, foi indeferida a reclamação referida ... 40.º-A do CIRS foi introduzido pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e deste modo, apenas ... -
Parecer n.º 33/2016
... ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, ... à aplicação de sanções aos municípios (109). Ainda assim, só depois da viragem do século o ... V', já por força de medidas preventivas [2001 (156)] e, em definitivo, por força do POOC ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... , e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24" de abril. Em segundo lugar, a Diretiva de Execuç\xC3" ... Decretos-Leis n.os 260/2012 , de 12 de dezembro, 20/2015 , de 3 de fevereiro, e 180/2015 , de ... outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... 131/87, de 17 de março, 272/92, de 3 de dezembro, e 4/93, de 8 de janeiro, e pela Lei n.º ... Artigo 24.º Fiscalização 1 - A DGEG é a entidade ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Aviso n.º 1189/2017
... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de ... com o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro (Cemitérios); Analisa e informa pedidos de ... seus órgãos; Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, Despacho n.º 11675/2014, de 18 ... º 30/2006, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro; Decreto-Lei n.º 87/99, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ão Europeia n.º 2004/913/CE , de 14 de Dezembro, sobre a remuneração dos administradores ... aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda apontar o atendimento ... 24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime ... º-J, 78.º-L, 79.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 109.º-A e 116.º, com a seguinte redacção: ...
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Aviso n.º 17128/2022
... 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, ... /2006, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e pela ... Lei n.º ... n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ... biodegradáveis ... Artigo 24.º ... Sepulturas perpétuas ... 1 — Nas ...
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Lei n.º 2/2023
... b) Terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico ... de 23 de agosto, e 61/2015, de 24 de junho; ... c) Décima alteração à Lei n.º ... novembro, 99-A/2021, de 31 de dezembro", e 13/2022, de 1 de agosto; ... d) Sétima altera\xC3" ... e nos artigos 3.º a 6.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do ...
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Aviso n.º 9129/2017
... do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo ... /2006, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, também este alterado ... foi aprovado pela Câmara Municipal em 24/02/2017, foi objeto de consulta pública através ... de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ... ído no DLR n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, atribui aos limites da despesa do ano em causa ... Estado (artigo 73.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as sucessivas ... Assuntos Parlamentares, cujas alegações (109) foram analisadas e tidas em consideração no ...
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Aviso n.º 12234/2017
... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para ... 109/2001, de 24 de dezembro; r) Regime Geral das ...
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Despacho n.º 6249/2022
... d) Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, cuja última alteração foi introduzida ... Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro; ... N.º 96 18 de maio ... n.º 109/2001", de 24 de dezembro ... g) Artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 89/2023
... ário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2017, o que justifica a criação ... alteração ao Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, alterado pelo Decreto- ... -Lei ... dezembro", na sua redação atual, ... que aprova a Lei Org\xC3" ... interno, nos termos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezem- ... bro, que cria o ...
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Aviso n.º 2622/2024
... ;}.y5a5{bottom:108.988940px;}.y6bb{bottom:109 ... 279675px;}.h19{height:23.297836px;}.h26{height:24 ... de Agosto, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, o Decreto- -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de ... (JO N.º C176, 14.7.82) e Decisão n.º 2455/2001/CE, de 20 de Novembro de 2001. ( 2 ) Código ...
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Regulamento n.º 310/2017
... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que determina a existência de um Regulamento de ... outubro, na redação conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 2.º Âmbito de ...
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Aviso n.º 14658/2016
... 64.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro", se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias \xC3" ... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... ção de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e ... /2006, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e Portaria n.º 421/2004 ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:22.310950px;}.lsfc{letter-spacing:24 ... ;}.y26{bottom:104.485714px;}.y28{bottom:109 ... Informação n.º I20230000683, de 7 de dezembro de 2023, da Direção de Serviços do Imposto ... e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, não constituem regimes ...