Acórdão nº 037257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 19/84 DE 1984/01/14 ART1 ART4 ART8. CONST76 ART32 N7. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N2.

Sumário : O facto de as transgressões maritimas terem passado a ser qualificadas contra-ordenações para cujo conhecimento são competentes os capitães dos portos, nos...

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