lei do trabalho maternidade
2548 resultados para lei do trabalho maternidade
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... CAPÍTULO XI Condições Particulares de Trabalho Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher trabalhadora os direitos consignados na lei, designadamente: a) O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos e condições previstas na lei da maternidade; h) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de seis por ano; i) As descritas na cláusula 18.ª- A; j) As prévia ...
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Edital n.º 356/2021
... em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de: i) Trabalho dependente; ii) Trabalho independente; iii) Rendimentos de capitais; iv) ... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); vii) Bolsas de estudo e formação; ...
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Regulamento n.º 633/2017
... Crédito: a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente sessões de ensino de ... período não superior a um (1) ano, nos seguintes casos: a) Maternidade; b) Doença grave e/ou prolongada do estudante quando a doença ocorre no ...
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Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...
... (…), a tia (…) levou-a algumas vezes a ver (…) no local de trabalho deste, em (…) ... 7. Aos 18 anos de idade, quando trabalhava num ... Também a maternidade e a paternidade assumem um valor social eminente, tal como resulta do n.º ... -
Aviso n.º 6619/2018
... ção o Município de Setúbal, entendeu necessário, promover um trabalho de concertação com a CCDR-LVT e o ICNF, IP. a fim de, respetivamente, ... e dunares, correspondendo respetivamente a áreas de maternidade e crescimento (nursery) para espécies aquáticas, a áreas de sapal, ...
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Aviso n.º 3916/2021
... consequências em estabelecimentos aprovados, e supervisione o trabalho" de parto e o parto, os cuidados pós-parto e a reanimação neonatal até \xC3" ... ógica e obstétrica;e) Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspetos psicológicos;f) Preparação do parto ...
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Aviso n.º 16378/2020
... em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de: Trabalho dependente; Trabalho independente; Rendimentos de capitais; Rendimentos ... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Bolsas de estudo e formação; Outras ...
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Deliberação (extrato) n.º 746/2017
... parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;Justificar ou injustificar faltas e autorizar os trabalhadores a reiniciar ... ;Autorizar e praticar todos os atos relativos à proteção da maternidade e da paternidade nos termos da lei;Autorizar a atribuição dos abonos e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1016/2020
... parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;Justificar ou injustificar faltas e autorizar os trabalhadores a reiniciar ... ;Autorizar e praticar todos os atos relativos à proteção da maternidade e da paternidade nos termos da lei;Autorizar a atribuição dos abonos e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1017/2020
... parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;Justificar ou injustificar faltas e autorizar os trabalhadores a reiniciar ... ;Autorizar e praticar todos os atos relativos à proteção da maternidade e da paternidade nos termos da lei;Autorizar a atribuição dos abonos e ...
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Despacho n.º 4398/2015
... do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção da Maternidade e da Paternidade;1.17 - Praticar todos os atos para aposentação e ... recursos humanos;1.25 - Recusar a aceitação de prestação de trabalho por parte de trabalhador que tenha praticado um atraso injustificado, no ...
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Despacho n.º 844/2021
... em matéria de recursos humanos;1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita aos regimes de trabalho a tempo parcial, meia jornada, ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, da licença especial para assistência a filho, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos e condições previstas na lei da maternidade; g) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de seis por ano; h) As descritas na cláusula 18.ª-A; i) As prévia ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... quanto à retribuição, como prestação efetiva de serviço, as ausências ao trabal ho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo; b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos na cláusula 72. ª; c) Do goz o da licença ...
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Despacho n.º 14782/2022
... emolumentos para pessoal docente e não docente com contrato de trabalho eficaz por um período mínimo de um ano, no que ... respeita a ... estar isentos dos emolumentos, as situações que decorram de maternidade ...
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Regulamento n.º 699/2018
... aprovação no ato público de defesa de uma dissertação, de um trabalho de projeto ou de um relatório de estágio. 2 - O grau de mestre é ... pelo órgão competente da Faculdade, por motivos de maternidade, a suspensão da contagem dos prazos para entrega desta componente até ao ...
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Regulamento n.º 564/2019
... os semestres dedicados à realização da dissertação, do trabalho de projeto, do relatório de estágio de natureza profissional ou da tese, ... , nos seguintes casos: a) Prestação do serviço militar; b) Maternidade; c) Doença grave e prolongada do candidato ou acidente grave, quando a ...
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Decreto-Lei n.º 166/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
... de 6 de novembro ... A integração de jovens no mercado de trabalho e a melhoria das suas qualificações através da concretização de ... b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, maternidade, paternidade ou adoção, durante um período não superior a seis meses ...
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Acórdão nº 0047404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990
I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério
... colocados num escalonamento baseado no cômputo dos dias de trabalho efectivamente prestados no ano civil imediatamente anterior, entrando-se ... ção de férias, de faltas justificadas com retribuição, de maternidade e, ainda, de doença até oito dias úteis. Em caso de igualdade, ... -
Acórdão nº 0047404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério
... colocados num escalonamento baseado no cômputo dos dias de trabalho efectivamente prestados no ano civil imediatamente anterior, entrando-se ... ção de férias, de faltas justificadas com retribuição, de maternidade e, ainda, de doença até oito dias úteis. Em caso de igualdade, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade 3 31 960,00 ... 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - ... 01.02.02 Trabalho em dias de descanso,feriados e Hrs extraordinárias 267 223,00 ...
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Despacho n.º 8455/2020
... em matéria de recursos humanos;1.1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita aos regimes de trabalho a tempo parcial, meia jornada, ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Parecer n.º 35/2017
... e com as contrapartidas previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se confunde, contudo, com a participação do ... previa as hipóteses de interrupção de férias por motivo de maternidade, paternidade, adoção, doença, assistência a familiares doentes mas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização ... ou por motivos designadamente de doença, acidente ou maternidade, de- veriam ser consideradas período de trabalho. 3 — O nível de ...