lei do trabalho maternidade
-
Deliberação n.º 165/2021
... ao respetivo ACES, nos termos da lei;1.2 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;1.3 - ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos ...
-
Deliberação n.º 166/2021
... ao respetivo ACES, nos termos da lei;1.2 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;1.3 - ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos ...
-
Deliberação (extrato) n.º 157/2019
... ao respetivo ACES, nos termos da lei;1.2 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;1.3 - ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos ...
-
Despacho n.º 2812/2019
... em matérias decorrentes da aplicação do regime de contrato de trabalho" em funções públicas e do regime laboral privado, designadamente quanto \xC3" ... ício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da maternidade e paternidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante;2.7 - ...
-
Despacho n.º 5620/2020
... de Suplementos Remuneratórios e Outros Abonos", "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho ... que exercem Funções Públicas", "A Proteção na Maternidade, Paternidade e Adopção - Parentalidade", "Construção do Diretório de ...
-
Deliberação (extrato) n.º 217/2017
... ao respetivo ACES, nos termos da lei;1.2 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;1.3 - ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos ...
-
Portaria n.º 434/2023
... a criação de um tipo de visto — o visto para procura de trabalho —, impôs a necessidade de alterar a tabela de emolumentos consulares ... maternidade ou de perfilhação; b ) Assento de óbito ou depósito do certificado ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... pelo médico, RR, no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na sequência da ... 196. Nada impede a maternidade por banda da A ... 197. Já antes da cirurgia a A evidenciava e ...
-
Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... …, opondo-se ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho ocorrido em 22.10.2012 ... Frustrada a conciliação em audiência de ... de despedimento ilegal durante o período de licença de maternidade, por decisão da Ré que, entretanto, após contactada pelo mandatário da ... -
Despacho n.º 629/2024
... Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (L TFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ... dos/as trabalhadores/as abrangidos e abrangidas pela lei da maternidade" e da paternidade ou de traba- lhadores/as -estudantes, ou nos casos do n.\xC2" ...
-
Despacho n.º 8353/2018
... matéria de aplicação da legislação aplicável ao Contrato de Trabalho na Função Pública, designadamente quanto à duração e organização ... ício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da maternidade e paternidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante;2.7 - ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de regulamentação de ... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão informar a Empresa ...
-
Regulamento n.º 1119/2016
... do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Nota justificativa Nos termos da Constituição da República Portuguesa ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... a reger-se pelo presente instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia deverá ser acompanhada ... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão informar a Empresa ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... trabalhadoras As mulheres beneficiarão dos direitos especiais previstos na lei em vigor, designadamente no que respeita à maternidade. Cláusula 74.ª Direitos especiais dos pais trabalhadores Os trabalhadores Pais beneficiarão dos direitos especiais previstos na lei em ...
-
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... paz social como tam bém uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os interesses dos tr abalhadores ... que, n os termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. 2 - São consideradas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO VII Das condições particulares de trabalho Cláusula 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto no Dec reto-Lei n.º 91/2 009, de 9 de abril. CAPÍTULO VIII Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO VII Das condições particulares de trabalho Cláusula 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto na Le i. CAPÍTULO VIII Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Cláusula 39.ª Segurança, Higiene e ...
-
Deliberação n.º 187/2018
... sobre os requerimentos referentes a alterações de horários de trabalho, nos termos legais;u) Autorizar todos os atos relativos à proteção da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ÍTULO XI Condições particulares de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à Licença por maternidade, regula-se pelo disposto no código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que à ...
-
Lei n.º 49/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade. Artigo 1850.º [ ... ] 1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos ...
-
Aviso (extracto) 14960/2007, de 16 de Agosto de 2007
... -se pblico que, por despacho do conselho de administrao desta Maternidade de 9 de Julho de 2007, proferido no uso de delegao de competncias, se ... 6 - O local de trabalho na Maternidade Jlio Dinis, Porto, sito no Largo da Maternidade, Porto, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do prémio de férias em função da assiduidade. 5 - O direito a férias adquire-se com a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... ; k) As que por lei forem como tal qualificadas, designadam ente aquelas que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. 2 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número anterior. II ...
-
Portaria n.º 229/2021
... ciente o trabalho consular no pressuposto que os instrumentos complementares para a ... a) Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação; ... b) Assento de óbito ou depósito do certificado ...