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Acórdão nº 9430039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução18 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: EOAD84 ART78 A ART81. CCIV66 ART486.

Sumário: I - O Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n. 84/84, de 16/03) impõe aos advogados, no seu artigo 78, alínea a), o dever de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. E na alínea b), o de não advogar contra lei expressa, não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade. II - Tem ainda o dever de sigilo, nos termos do artigo 81, que cessa em tudo quanto seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado. III - Omitindo em tribunal um facto de que tinha...

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