lei do silencio em portugal

5921 resultados para lei do silencio em portugal

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... único, representativo da evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica se integra. 2 - O MVA ...
  • Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

  • Aviso n.º 9737/2022
    ... Montanhismo de Portugal ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 322 ... Diário da República, 2.ª ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

  • Aviso n.º 10469/2023
    ... Campismo e Montanhismo de Portugal ... Pelo exposto, é necessário proceder à elaboração de conjunto ...
  • Acórdão nº 033557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
  • Acórdão nº 1374/21.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria

  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... e ordeno a entrega das quantias ao Instituto de Turismo de Portugal IP e a destruição das máquinas pelas entidades apreensoras, mediante ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o ...
  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... transitando aos 17 anos para a empresa Eletricidade Industrial de Portugal (EIP), onde montava postes de alta tensão ... 104) A sua vida social ... possa resultar a co incriminação, tendo ela se reconduzido ao silencio em audiência de julgamento, de acordo com o n.º 4 do artigo 345.º do ...
  • Acórdão nº 081257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - Não havendo lei, uso ou convenção que atribua ao silêncio valor declaratário ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não falar. II - Não tendo as partes invocado nas instâncias qualquer excepção peremptória não podem vir a fazê-lo em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pois os recursos não visam apreciar questões novas, antes reapreciar decisões...

  • Acórdão nº 0030391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

    I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos

  • Acórdão nº 0057382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O contrato de seguro regula-se, "prima facie", pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei, e só supletivamente pelas disposições do Código Comercial. II - O silêncio só tem valor de declaração negocial quando este lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218 do Código Civil. III - A falta de resposta ao questionário médico por parte da pessoa segura não...

  • Acórdão nº 0030391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos

  • Acórdão nº 0057382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O contrato de seguro regula-se, "prima facie", pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei, e só supletivamente pelas disposições do Código Comercial. II - O silêncio só tem valor de declaração negocial quando este lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218 do Código Civil. III - A falta de resposta ao questionário médico por parte da pessoa segura não...

  • Acórdão nº 0532/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a decisão do recurso de contra-ordenação ser tomada por despacho, pois que a decisão tomada por esta via redundaria na preterição da pretendida inquirição. II – Sucede, porém,

  • Acórdão nº 96A133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso NULL)

    I - Requerida a condenação de uma das partes como litigante de má fé, o silêncio do julgador sobre tal matéria implica, só por si, que decidiu sobre a ausência de má fé, não se verificando portanto a nulidade resultante da omissão de pronúncia. II - Em processo de providência cautelar, para suspensão de deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade anónima, toda a matéria sujeita a...

  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... da “Reconstrução Nacional”, optando por fugir para Portugal, com o apoio dos progenitores. Chegou sozinho a Portugal, em 1989, aos 19 ...
  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... pela Faculdade de ciências do Porto e Institutos de Estradas de Portugal relativos ao processo de autorização 1625/03 – cfr. fls. 606 a 612 dos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... [ ... ] e) As entidades administrativas independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea ...
  • Acórdão nº 104/15.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - A notificação do despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico para estar presente na sua realização da perícia e aí, sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções. II

  • Parecer n.º 33/2016
    ... de planos próprios para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira suscita sérias e ...

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