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Acórdão nº 0058911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART890.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG333. AC RL DE 1981/02/06 IN BMJ N309 PAG389.

Sumário: I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante e a arguição do recorrente quanto a isso, são a prova fechada de que tal edital não foi afixado. III - O que se não pode conferir ao recorrente é o direito de defraudar a lei "a cause" de que não estavam existentes nos autos os anúncios na...

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