lei do silencio em portugal

• Diário da República

I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...

• Diário da República

I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova...

• Diário da República

I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...

I – As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos...

1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por isso, a falsa declaração prestada pela mãe da re na feitura do assento de nascimento não pode senão ser havida como um mero comportamento psicologico que silenciou a falsa declaração de paternidade da re. 3

I - O art.9, n. 2, do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não tendo a lei querido estabelecer a exigência de um reexame de anteriores actos praticados pela Administração há, mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que além de ser incomportável e perturbador da eficácia dos serviços, iria pôr

Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...

I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

1- O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência. 2- Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

• Diário da República

I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

I - No processo de licenciamento de operação de licenciamento em áreas não abrangidas por plano municipal de ordenamento do território, aplicam-se subsidiariamente as normas dos arts. 12, n. 1, e 13, n. 5, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de Novembro, respectivamente, quanto ao prazo para a câmara municipal promover a audição da comissão regional e ao momento inicial da contagem do prazo de 90...

I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos,