lei do silencio em portugal
- Acórdão nº 313/13.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
-
Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.
-
Acórdão nº 01414/15.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
A situação tratada nos autos – a do pedido de prorrogação da licença de construção a fim de evitar a sua caducidade – não é tratada e regulada no DL n.º 166/70, razão pela qual não se pode invocar, em relação a ela, os artigos 12.º e 13.º que regulam outras situações. Mais concretamente, a recorrente não vai poder beneficiar do disposto no artigo 13.º, que, no seu n.º 1, consagra uma...
-
Acórdão nº 1189/13.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
A “confissão” dos factos feita pelo arguido no decurso de uma reconstituição do facto realizada sem a presença de defensor e testemunhada por agentes do OPC que a transmitiram ao tribunal em sede de audiência de julgamento não pode ser valorada como prova, tanto mais que o arguido, logo depois da referida diligência, se remeteu ao silêncio.
... STJ, XII, 2, 165). As garantias de defesa e o respeito pelo direito ao silencio impõem que as declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida pelo Ministério Público ou pelo órgão de polícia criminal não ... -
Lei n.º 8/2022
... o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal ... Artigo 6.º ... Dívidas por encargos de condomínio ... 1 — A ata ...
-
Lei n.º 8/2022
... o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 — A ata da reunião ...
- Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
-
Acórdão nº 6348/10.9TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa sai da esfera de pertença do titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição do bem (ilicitamente)...
... 13. Em suma, e salvo melhor entendimento, parece-nos que a sentença recorrida não viola de forma alguma o princípio do direito ao silencio ou do in dúbio pró reo, não sendo de admitir a revogação da sentença por conta do mesmo ... 14. Considerando a clareza da sentença recorrida ... -
Decreto-Lei n.º 83/2020
... uma licença que exerce as prerrogativas por esta conferidas em Portugal, não tendo a ANAC sido a autoridade competente que emitiu a licença, do ...
- Acórdão nº 120/12.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
-
Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia...
-
Acórdão nº 132/10.7GBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação
-
Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.
-
Acórdão nº 030811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995
I - Compete ao Comandante Geral da GNR determinar a passagem à reserva de qualquer militar dessa corporação, acto todavia sujeito a homologação por parte do Ministro da Administração Interna. II - Uma vez homologado pelo citado membro do Governo o despacho em causa, porque imediatamente produtor de efeitos desfavoráveis, e, como tal, efectivamente lesivo da esfera jurídica do administrado, torna-s
-
Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O pacto atributivo de jurisdição (como, aliás, qualquer pacto ou convenção de competência, celebrado pelas partes no exercício da respectiva autonomia da vontade) tem de exprimir um compromisso bilateral e inequívoco, concluído em termos e condições que não deixem margem para dúvidas razoáveis quanto à aceitação por ambas as partes do foro que, no pacto, haja sido designado. 2. Cabe ao...
- Acórdão nº 046740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
-
Aviso n.º 9635/2016
... dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal ...
-
Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...
- Acórdão nº 028388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995
-
Parecer n.º 27/2016
Parecer n.º 27/2016 Infraestruturas de Portugal, IP - Domínio Público Ferroviário - Domínio Público Rodoviário - ...
-
Acórdão nº 188/09.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-
- Acórdão nº 01061/10.0BEPRT 0595/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
-
Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç
... silencio. Como referem Augusto Silva Dias e Vânia Costa Ramos (O Direito a não Auto-incriminação (Nemo Tenetur se Ipsum Accusare) No Processo Penal e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo as intervenções e ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... e) As entidades administrativas independentes; ... f) O Banco de Portugal; ... g) [Anterior alínea e).] ... 5250-(1896) Diário da República, ...