lei do serviço militar obrigatorio
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Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à ... A alteração da contagem do tempo de serviço do A. de 32,67 anos para 36 anos, para além ... anos de idade, líquida do desconto obrigatório para a Caixa Geral de Aposentações, com a ... -
Aviso n.º 5124/2017
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... , apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde...
... à pensão correspondente ao tempo de Serviço Militar Obrigatório, ou seja, o tempo entre ... -
Aviso n.º 3884/2018
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins-de-semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Aviso n.º 3883/2018
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins-de-semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Aviso n.º 14221/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... ública, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... que: a) Prestem ou tenham prestado serviço militar em regime de contrato (RC), pelo período ... em formulário próprio, de uso obrigatório, disponível na página eletrónica da DGRSP em ...
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Aviso n.º 12785/2019
... ;d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de serviço Militar nos diferentes regimes de Contrato e no regime de ...
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Despacho n.º 4709/2018
... 1986 a 1988;De 1983 a 1984 cumpriu o serviço militar obrigatório, sendo responsável pela ...
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Regulamento n.º 611/2021
... (RUC), nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente ... do tempo de serviço efetivo como militar (quando aplicável). 5 - A decisão final deve ... informação sobre pedido de Visto (obrigatório para os candidatos que não submeterem Título de ...
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Aviso n.º 12743/2017
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins de semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Aviso n.º 10651/2017
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... obrigatório é o da avaliação curricular, complementada ...
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Aviso n.º 4567/2021
... que: 4.1 - Prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato, regime de contrato ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Aviso n.º 2899/2024
... que: 5.1 — Prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato, regime de contrato ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser impresso da página da PSP ...
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Despacho n.º 14764/2016
... Nacional de Segurança, em comissão de serviço por um período de três anos, cuja nota ... Currículo resumidoCumpriu o Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Infantaria em ...
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Despacho n.º 14764/2016
... Nacional de Segurança, em comissão de serviço por um período de três anos, cuja nota ... Currículo resumidoCumpriu o Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Infantaria em ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... prisional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, os trabalhadores de ... militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de ... Prestou Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Administração Militar, de ...
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Aviso n.º 21204/2021
... prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos ... é de caráter permanente e obrigatório; a escala salarial da carreira de bombeiro ... de incentivos à prestação de Serviço Militar — Re- ... gulamento de Incentivos à ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam em confinamento obrigatório, em ... , de 15 de março; b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Aviso n.º 7298/2019
... normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... ou por correio eletrónico.11.2 - É obrigatório, aos candidatos, que requeiram a emissão do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o ... nhecida idoneidade, com formação militar, e concomitantemente policial ou outra que se ... 1 — O uniforme é de uso obrigatório para todos os agentes da Polícia Municipal de ...
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Aviso n.º 4765/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... obrigatório é o da avaliação curricular, complementada ...
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Lei n.º 42/2016
... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... relativas à prestação de serviço militar, veio introduzir no ordenamento jurídico ... obrigatório ... Artigo 294.º Instrução militar 1 - O ...
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... remuneração de reserva líquida a que o militar teria direito caso a passagem à situação de ... ção de reserva fora da efetividade de serviço”. Aquela transição obedecia a um calendário ... anos de idade, líquida do desconto obrigatório para a Caixa Geral de Aposentações, com a ...