lei do serviço militar obrigatorio
3279 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Lei n.º 3/2020
... Colocar os fundos estruturais ao serviço da convergência com a União Europeia Através ... », estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas ... processo, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa ...
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Despacho n.º 2534/2020
... P. E., entidade do Serviço Nacional de Saúde responsável pela gestão dos ... e durante 18 meses cumpriu o serviço militar obrigatório. Após término continuou a sua ...
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Aviso n.º 14066/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Aviso n.º 14066/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Acórdão nº 00691/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , no cumprimento de uma comissão de serviço na Guiné, foi acometido de doença, pela qual a ... , o julgou incapaz de todo o serviço militar, com 20% de desvalorização, por insuficiência ... e a prestação do serviço militar obrigatório, e o Secretário-Geral do Ministério da Defessa ...
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Aviso n.º 3547/2018
... externos, em articulação com o serviço competente; Preparar e assegurar a execução de ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Aviso n.º 3547/2018
... externos, em articulação com o serviço competente; Preparar e assegurar a execução de ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Despacho n.º 3441/2021
... de Finanças de Coimbra, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do mestre José ... 09/01/2002, até 02/11/2005.Serviço Militar Obrigatório, incorporado em 15-03-1982, passou ...
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Aviso n.º 15692/2018
... ídas reservas de recrutamento neste serviço e ter sido efetuada consulta prévia à ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. 9.1.3 ... /as, apenas do primeiro método obrigatório; b) Aplicação do segundo método e dos métodos ...
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Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... envio ao Comando Geral da GNR (Chefia do Serviço" de Justiça) a fim de ser presente à consideraç\xC3" ... a pena disciplinar de prisão aplicada a militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia ou ... -se que “o serviço militar é obrigatório” ... Mas destes dois últimos preceitos ...
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Decreto-Lei n.º 37/2016
... de dificuldade extrema, sempre que o serviço de socorro o imponha, acrescendo, para além do ... requisitos: a) Terem prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, ... (EPI) certificado pelo ISN, de uso obrigatório durante o desempenho de funções. 2 - O EPI ...
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Despacho n.º 5553/2018
... ças Adjunto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de ... de Abrantes) e cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (1980-1983);1982-2018 - ...
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Despacho n.º 5553/2018
... ças Adjunto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de ... de Abrantes) e cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (1980-1983);1982-2018 - ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... ável aos navios objeto de requisição militar nos termos da lei. Artigo 3.º Exercício da ... ou que preste qualquer tipo de serviço em navio. Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - ... obrigatório que todos os membros da equipa de segurança ...
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Portaria n.º 444/2023
... deficientaram durante o cumprimento do serviço militar obrigatório, nomeadamente, na Guerra ...
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Portaria n.º 67-A/2021
... que os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) fossem chamados à linha ... por SARS-CoV-2, unidade de saúde militar ou centro clínico diretamente relacionados com ... ção das medidas de confinamento obrigatório de pessoas suspeitas e doentes infetados por ...
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Regulamento n.º 875/2016
... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ... regulamento que preveja o caráter obrigatório da sua entrega. 2 - A comunicação ou ... do agraciado pertencer a corporação militar, paramilitar ou humanitária. 4 - De todas as ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos ... áusula 12 .ª Promoção ou acesso obrigatório dos profissionais de escritório Dos prof ... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório. 3 - Após trinta dias de ...
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Despacho n.º 950/2022
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ... ao Hospital das Forças Armadas ... b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ... nal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 14/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação aplicável ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Aviso n.º 13/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Aviso n.º 15/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Acórdão nº 1044/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a circunstância da CGA vir em sede Recursiva a pugnar que o seu entendimento é suportado pelo Decreto-Lei n° 3/2017, de 1 de Janeiro, não fora a circunstância da Ação ter sido intentada em 2013, ao que acresce que o requerimento de passagem à reforma data de 19/06/2012, o que colide incontornavelmente com o “Tempus regit actum”, em...
... , tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como a dos que, tendo em 31 de dezembro de ... , pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 ... -O Autor [A] cumpriu serviço militar obrigatório em Angola, tendo sido incorporado em 28/07/1972, ... -
Aviso n.º 8491/2016
... no mapa de pessoal do órgão ou serviço" idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupa\xC3" ... , como único método de seleção obrigatório, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação ... : Tenente-coronel de Administração Militar, Carlos Alberto Pereira Marques Chefe do Serviço ...
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Aviso n.º 6405/2018
... da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais - Estabelecimentos Prisionais da ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... 18 - Os métodos de seleção obrigatório têm caráter eliminatório, sendo excluídos os ...