lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Despacho n.º 5598/2023
... à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Hospital das Forças Armadas ... b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar; ... c) ... obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 17967/2022
... 1 — Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... física é obrigatório o preenchimento e submissão no portal do ...
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Aviso n.º 3951/2017
... militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A ...
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Acórdão nº 73/20.0NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-25
I – O que caracteriza o crime estritamente militar é a exclusividade ou prevalência do bem militar em causa, que se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição. II - Os crimes estritamente militares definem-se, dessa forma, por se mostrarem em estreita conexão com os valores da instituição militar constitucionalmente afirmados, e porque se recortam na estrutura
... e), do Código de Justiça Militar, na pena de um mês e quinze dias de prisão, a ... que, além do mais, as exigências de serviço determinaram a alteração do regime da ... ês, cumprindo o serviço militar obrigatório num período de 6 meses, que caraterizou como ... -
Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... do regime de reparação de acidentes em serviço ou doenças adquiridas ou agravadas por causa e a um ex-militar, concedendo-lhe pensão de invalidez, é ... a prestação do serviço militar obrigatório determina o direito a uma pensão de invalidez; ...
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Aviso n.º 12686/2018
... militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Aviso n.º 18640/2018
... Aos militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, ... és de formulário próprio, de uso obrigatório, disponível na página eletrónica da DGRSP em ...
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram ... de subordinação e exclusividade ao serviço do Ministério da Administração Interna/Guarda ... -se que “o serviço militar é obrigatório” ... Mas destes dois últimos preceitos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Secção II Dos deveres ... Artigo 4.º Serviço permanente ... Artigo 5.º Poder de autoridade ... esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda-Florestal ... -se de caráter permanente e obrigatório ... 2 - O pessoal da carreira de ...
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados. 3 - ... ao abrigo da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, bem como ...
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Aviso n.º 10008/2023
... d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; ... e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos diferentes regimes ... de Contrato e no ...
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Acórdão nº 9150403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - O processo regulado nos artigos 16 a 27 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio, confere ao juiz largos poderes inquisitórios para a livre investigação dos factos, libertando-o da limitação contida no artigo 664 do Código de Processo Civil; II - De qualquer modo, não há excesso de pronúncia quando o juiz se serve de facto trazido ao processo pelo próprio autor, através do seu interrogatório, peça...
... de objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório; III - A atribuição do ... -
Lei n.º 56/2019
... regime de requisição ou comissão de serviço; e) Decreto-Lei n.º 171/83 , de 2 de maio, que ... eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar; kk) Decreto-Lei n.º 132/82 , de 23 de abril, ... de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de janeiro de 1982; o) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei
... , para tanto, que cumpriu uma comissão militar na Ex-Província Ultramarina de Moçambique, no ... de 5%, com nexo de causalidade como serviço militar; Nessa sequência, apresentou ... do A., oriundo do serviço militar obrigatório - que foram vítimas de acidentes em serviço ... -
Aviso n.º 13943/2017
... ) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ... em Funções Públicas;d) Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento;e) Regime jurídico dos ...
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Aviso n.º 16537/2022
... o) Participar no serviço municipal de proteção civil ... 3 — ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar — Nos termos do disposto no ... artigo 26.º do ... preenchimento obrigatório" do formulário de candidatura, sob pena de exclus\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua ... , um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.º), um dever especial de proteção de ... de cerca de 50 utentes no Hospital Militar do Porto, foi apenas uma das que mereceu ...
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Acórdão nº 37/22.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19
I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar implica a verificação do receio fundado de constituição de uma situação de facto consumado; II - Já o fumus boni iuris resume-se a aferir se é evidente a procedên
... ”, determinando a sua reintegração no serviço que desempenhava na Força Aérea ... Para o ... mediante contrato, tendo o serviço militar obrigatório terminado em 19.11.2004; ... - ... -
Aviso n.º 17907/2018
... da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais - Divisão de Gestão de Recursos ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... português aí se encontrar ao serviço do Estado português; ... c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; ... d) A ...
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Aviso n.º 15506/2017
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Aviso n.º 5122/2017
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Aviso n.º 3436/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Aviso n.º 7362/2018
... técnico, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Direção ... Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é também exigida declaração emitida pelo ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.13 - ...