lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Despacho n.º 6826/2023
... gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal ... militar até ao ... nal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 5597/2023
... relativos à gestão do pessoal militar e civil ... que integra o Estado-Maior-General ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal ... militar até ao ... nal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 9272/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... , apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Aviso n.º 2783/2018
... as mensagens que respeitem a assuntos de serviço.7 - Âmbito do recrutamento:Apenas poderão ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Aviso n.º 2781/2018
... as mensagens que respeitem a assuntos de serviço.7 - Âmbito do recrutamento:Apenas poderão ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Aviso n.º 9272/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... , apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Despacho n.º 5552/2020
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Hospital das Forças Armadas ... fevereiro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Acórdão nº ACTC00002959 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade-regra de cumprimento do dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria. Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento de tal dever. A Constituição admite outras modalidades alternativas, nomeadamente o serviço civico. II - A sujeição do cidadão as obrigações
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Acórdão nº ACTC00003409 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - Tendo em conta que a atribuição da qualidade de "amparo de familia", respeitantemente aos cidadãos ja declarados aptos e ainda não ingressados nas fileiras, vai fazer com que eles não sejam incorporados (o que significa que os mesmos não irão cumprir de forma efectiva ao menos determinadas fases do dever de prestação do serviço militar), havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela...
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Despacho n.º 10927/2022
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal ... militar até ao ... obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 6477/2019
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Aviso n.º 6477/2019
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a qual muitos avultados investimentos ao serviço" do desenvolvimento do País náo teriam sido poss\xC3" ... e 359 ... 7 - O conteúdo obrigatório dos elementos referidos nos n.os 1 e 3 é fixado ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
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Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... a expectativa da afetação funcional do militar – esta é a interpretação da citada norma que ... o artigo 49° do Regulamento da Lei do Serviço Militar (cf. artigo 7°, n.° 2, do Código ... o serviço militar como trabalho obrigatório, embora, atualmente, sem o impor – cfr. Jorge ...
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Aviso (extrato) n.º 2631/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Despacho n.º 950/2022
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Hospital das Forças Armadas ... ; b ) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ... , nos dias de descanso sema- nal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 8595/2019
... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Aviso n.º 8595/2019
... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Aviso (extrato) n.º 2632/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...
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Aviso n.º 8596/2019
... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Aviso n.º 8596/2019
... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela área ... do artigo 12.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 ... ção do bem imóvel, emite parecer , obrigatório" e não vinculativo, sobre a proposta de aquisiç\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ão médio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os trabalhadores ... Prestou Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 72.º Pagamento das ... Artigo 142.º Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de ... és do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo do JurisAPP previsto nos n.os 2 e 3 ...
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Aviso n.º 8713/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.15 - ...