lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Aviso n.º 3884/2018
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins-de-semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Aviso n.º 3883/2018
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins-de-semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Aviso n.º 12785/2019
... ;d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... de Incentivos à Prestação de serviço Militar nos diferentes regimes de Contrato e no regime de ...
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Aviso n.º 14221/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... ública, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na ...
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Aviso n.º 10651/2017
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... obrigatório é o da avaliação curricular, complementada ...
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Aviso n.º 4567/2021
... que: 4.1 - Prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato, regime de contrato ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Aviso n.º 2899/2024
... 5.1 — Prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato, regime de contrato ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ... ser impresso da página da ...
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Despacho n.º 14764/2016
... Nacional de Segurança, em comissão de serviço por um período de três anos, cuja nota ... Currículo resumidoCumpriu o Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Infantaria em ...
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Despacho n.º 14764/2016
... Nacional de Segurança, em comissão de serviço por um período de três anos, cuja nota ... Currículo resumidoCumpriu o Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Infantaria em ...
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Aviso n.º 12743/2017
... a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins de semana e feriados, sem ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... relativas à prestação de serviço militar, veio introduzir no ordenamento jurídico ... obrigatório ... Artigo 294.º Instrução militar 1 - O ...
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Acórdão nº 02269/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2024
1. Existindo um parecer da junta hospitalar de inspecção pelo qual o examinado foi julgado “incapaz de todo o Serviço Militar, apto parcialmente para o trabalho com 15% de desvalorização a junta médica da Caixa Geral de Aposentações ainda que pudesse afastar-se da conclusão tirada pela junta hospitalar de inspecção, realizada no Hospital Militar, teria, para esclarecer suficientemente a sua...
... do Autor foi adquirida em cumprimento do serviço militar obrigatório e por motivo do seu ... -
Aviso n.º 7678/2024/2
... —Regime especial de trabalho: O serviço do bombeiro sapador integrado na FEPC é de obrigatório. A escala salarial da carreira de bombeiro ... (a) preste ou tenha prestado serviço militar nos regimes de contrato, de con - trato ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... prisional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, os trabalhadores de ... militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de ... Prestou Serviço Militar Obrigatório na Escola Prática de Administração Militar, de ...
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... remuneração de reserva líquida a que o militar teria direito caso a passagem à situação de ... ção de reserva fora da efetividade de serviço”. Aquela transição obedecia a um calendário ... anos de idade, líquida do desconto obrigatório para a Caixa Geral de Aposentações, com a ... -
Aviso n.º 21204/2021
... prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos ... é de caráter permanente e obrigatório; a escala salarial da carreira de bombeiro ... de incentivos à prestação de Serviço Militar — Re- ... gulamento de Incentivos à ...
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Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal ... " (n.º 2) ... 27º E do ... consideradas sem relação com o serviço militar ... 3- A Junta Médica da CGA no veredito ... a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se ...
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Acórdão nº 1754/17.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2022
I – Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar, mas antes da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56º, nº 2 do mesmo diploma legal, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 1 de Maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação (EA) em detrimento do regime instituído pelo...
... sofridas na sequência de um acidente em serviço ocorrido em 1974 ... C – Trata-se de uma ... “ Incapaz de todo o serviço Militar ... Apto parcialmente para o trabalho com a ... o cumprimento do serviço militar obrigatório) relativamente ao qual obteve, à data, ... -
Aviso n.º 7298/2019
... normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... ou por correio eletrónico.11.2 - É obrigatório, aos candidatos, que requeiram a emissão do ...
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Aviso n.º 4765/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de ... obrigatório é o da avaliação curricular, complementada ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam em confinamento obrigatório, em ... , de 15 de março; b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Lei n.º 42/2016
... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A ...
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Aviso n.º 108/2021
... da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais, a afetar aos Serviços Centrais, na ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.14 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o ... nhecida idoneidade, com formação militar, e concomitantemente policial ou outra que se ... 1 — O uniforme é de uso obrigatório para todos os agentes da Polícia Municipal de ...
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Acórdão nº 81/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... do artigo 49º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou de serviço cívico quando obrigatório” ... 3º Importa realçar que o condicionamento ...