Aviso n.º 12603/2007, de 11 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 603/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário na carreira de técnico superior (licenciatura em Arquitectura)
1 - A Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada, de 11 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administraçáo local com as adaptaçóes constantes do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, se encontra aberto pelo prazo de 12 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no de um estagiário na carreira de técnico superior (licenciado em Arquitectura).
2 - Ao referido concurso poderáo concorrer os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
2.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
2.2 - Requisitos especiais - os candidatos teráo que possuir licenciatura em Arquitectura.
3 - A remuneraçáo é a constante do anexo a que se refere o n.o 1
do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (escaláo 1, índice 321 - actualmente E 1048,87). As condiçóes de trabalho
19 882 sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover é resumidamente o seguinte: desenvolver funçóes de investigaçáo, estudos, concepçáo e aplicaçáo de métodos e processos enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura exigida; instruçáo de processos de operaçóes urbanísticas; concepçáo e realizaçáo de projectos de arquitectura de obras municipais; participaçáo em comissóes municipais de acordo com o seu perfil profissional.
5 - O concurso é externo de ingresso, destina-se...
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