lei gatt

132 resultados para lei gatt

  • Decreto-Lei n.º 359/77, de 01 de Setembro de 1977
    ...- 1. As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), constantes dos Decretos-Leis n.º 44418, de 26 de Junho de 1962, e n.º 48188, de 30 de Dezembro de 1967, devem ser consideradas como novos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... importados e produtos nacionais similares, de acordo com os artigos i e ii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude e a elisão fiscal, em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo xxiv do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo v do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»). 2 - As Partes reafirmam os direitos e obrigações em vigor ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ...49.º, n.º 1, al. c), ambos do CAC, quando interpretados à luz do artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT. 84. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT que as taxas e imposições (independentemente da sua ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... 17ª O Código Aduaneiro da União, em conformidade com o GATT – art. VII - e o Protocolo Regulador do Artigo VII do GATT de 1994 «estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos. 2 - Os concorrentes referidos no número ...
  • Decreto n.º 570/75, de 04 de Outubro de 1975
    ...As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), por força das negociações do Dillon Round e Kennedy Round, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 44418, de 26 de Junho de 1962, e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ...ão mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT" de 1994), incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele Parte integrante, mutatis mutandis. 2 - O n.\xC2"...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ...49.º, n.º 1, al. c), ambos do CAC, quando interpretados à luz do artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT. 84. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT que as taxas e imposições (independentemente da sua ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ...204-207; e, sobre a coordenação entre a causa da doação e o encargo ou ónus constituído com a cláusula modal ou com o modo, vide Lucilla Gatt, La liberalità, vol. I, Giappichelli, Torino, 2002, esp. nas págs. 267 ss. [12] Cf. Manuel de Andrade, Teoria geral da relação jurídica, vol. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... - O presente Acordo cria uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo xxiv. 2 - O presente Acordo respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as ...
  • Aviso n.º 4592/2017
    ... alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de Funcionamento da União Europeia;Acordos preferenciais celebrados pela União Europeia com países terceiros ...
  • Aviso n.º 4592/2017
    ... alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de Funcionamento da União Europeia;Acordos preferenciais celebrados pela União Europeia com países terceiros ...
  • Despacho (extrato) n.º 12069/2016
    ...GATT e da PAC - INA;Curso de microcomputadores - Orel, Organização de Empresas, S. A.;Curso: a análise dos Investimentos agrícolas no contexto da PAC ...
  • Despacho n.º 12897/2016
    ... agrícola nacional.Participou na coordenação dos trabalhos desenvolvidos no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT", nomeadamente quanto à posição do Ministério face aos vários Códigos decorrentes deste Acordo.Ago.1978/dez.1978 - Secretariado para a Integraç\xC3"...
  • Deliberação n.º 314/2020
    ... "Indicadores Económicos e Financeiros", participou na publicação "Estudos Económico", tendo participado também em relatórios para o GATT sobre política comercial de Macau;Entre 1978 e 1995-Exerceu funções técnicas no Gabinete para a Substituição de Importações e no Departamento ...
  • Despacho n.º 8351/2017
    ... pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
  • Despacho n.º 8351/2017
    ... pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
  • Despacho n.º 9224/2020
    ... agrícola nacional.Participou na coordenação dos trabalhos desenvolvidos no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994). Artigo 23.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de ...
  • Despacho n.º 3383/2019
    ... Comum";"Política de Segurança Comum e Proteção dos Direitos Fundamentais".Conferência Internacional "O Uruguay Round de Negociações do GATT: que perspetivas para o comércio mundial?" - Realizada na Universidade Católica Portuguesa em Lisboa, maio de 1992.II - Experiência ...
  • Despacho n.º 1502/2021
    ..., em 12 de janeiro de 1978; segundo-secretário de embaixada, em 14 de março do mesmo ano; na Delegação Permanente junto da EFTA e do GATT, em Genebra, em 4 de janeiro de 1979; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de outubro de 1982; na Embaixada em Pretória, em 26 de março de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ... «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. 2 - O n.º 1 não ...
  • Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
    ...ório os territórios dos Estados membros dessa organização, nos termos das disposições do acordo que institui essa organização; 11): a) 'GATT', o 'GATT 1947' ou o 'GATT 1994', ou os dois quando ambos foremaplicáveis; b) 'GATT 1947', o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ...

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