lei gatt

118 resultados para lei gatt

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 359/77, de 01 de Setembro de 1977

    ...- 1. As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), constantes dos Decretos-Leis n.º 44418, de 26 de Junho de 1962, e n.º 48188, de 30 de Dezembro de 1967, devem ser consideradas como novos ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos. 2 - Os concorrentes referidos no número ...

  • Decreto n.º 570/75, de 04 de Outubro de 1975

    ...As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), por força das negociações do Dillon Round e Kennedy Round, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 44418, de 26 de Junho de 1962, e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ...ão mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT" de 1994), incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele Parte integrante, mutatis mutandis. 2 - O n.\xC2"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ... - O presente Acordo cria uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo xxiv. 2 - O presente Acordo respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as ...

  • Aviso n.º 4592/2017

    ... alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de Funcionamento da União Europeia;Acordos preferenciais celebrados pela União Europeia com países terceiros ...

  • Aviso n.º 4592/2017

    ... alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de Funcionamento da União Europeia;Acordos preferenciais celebrados pela União Europeia com países terceiros ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo xxiv do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo v do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»). 2 - As Partes reafirmam os direitos e obrigações em vigor ...

  • Despacho (extrato) n.º 12069/2016

    ...GATT e da PAC - INA;Curso de microcomputadores - Orel, Organização de Empresas, S. A.;Curso: a análise dos Investimentos agrícolas no contexto da PAC ...

  • Despacho n.º 12897/2016

    ... agrícola nacional.Participou na coordenação dos trabalhos desenvolvidos no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT", nomeadamente quanto à posição do Ministério face aos vários Códigos decorrentes deste Acordo.Ago.1978/dez.1978 - Secretariado para a Integraç\xC3"...

  • Despacho n.º 8351/2017

    ... pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...

  • Despacho n.º 8351/2017

    ... pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994). Artigo 23.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de ...

  • Despacho n.º 3383/2019

    ... Comum";"Política de Segurança Comum e Proteção dos Direitos Fundamentais".Conferência Internacional "O Uruguay Round de Negociações do GATT: que perspetivas para o comércio mundial?" - Realizada na Universidade Católica Portuguesa em Lisboa, maio de 1992.II - Experiência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018

    ... «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. 2 - O n.º 1 não ...

  • Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996

    ...ório os territórios dos Estados membros dessa organização, nos termos das disposições do acordo que institui essa organização; 11): a) 'GATT', o 'GATT 1947' ou o 'GATT 1994', ou os dois quando ambos foremaplicáveis; b) 'GATT 1947', o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ...

  • Despacho n.º 2170/2017

    ...ítica Agrícola Comum e a Ronda do Milénio" - Institut Européen d'Administraton Publique - Maastricht; O "Uruguay Round" de Negociações do GATT: Que Perspetivas para o Comércio Mundial? - Universidade Católica Portuguesa; "Curso de Alta Direção - INA"; "A Revisão do Tratado de ...

  • Despacho n.º 8642/2017

    ..., em 12 de janeiro de 1978; segundo-secretário de embaixada, em 14 de março do mesmo ano; na Delegação Permanente junto da EFTA e do GATT, em Genebra, em 4 de janeiro de 1979; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de outubro de 1982; na Embaixada em Pretória, em 26 de março de ...

  • Despacho n.º 8642/2017

    ..., em 12 de janeiro de 1978; segundo-secretário de embaixada, em 14 de março do mesmo ano; na Delegação Permanente junto da EFTA e do GATT, em Genebra, em 4 de janeiro de 1979; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de outubro de 1982; na Embaixada em Pretória, em 26 de março de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ...ções comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos no artigo X do Acordo Ge- ral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Artigo 25.º Matérias -primas 1 — As Partes acordam em reforçar a ...

  • Parecer n.º 39/2017

    ..., que, na prática, devido à crescente complexidade das regras de comércio internacional (em particular após a celebração dos acórdão do GATT de 1947) e as consequentes exigências processuais aduaneiras, vinham desempenhando aquelas funções, em regime de quase exclusividade(11). Prova ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012

    ...; 1985: Workshop «Strategic Approaches and Systematic Development Processes for Export Promotion» — Interna- tional Trade Centre — UNCTAD/GATT, Genebra; 1980: Estágio «Promoção de Exportações» — Interna- tional Trade Centre — UNCTAD/GATT, Genebra; 1072: Curso «Marketing de ...

  • Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997

    ... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo Uruguay Round; Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições ...

  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998

    ... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que governam a Organização Mundial do Comércio (OMC); Conscientes da necessidade de melhorar gradualmente os condicionalismos das actividades ...