Despacho n.º 7717/2018
| Data de publicação | 13 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão |
Despacho n.º 7717/2018
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, cria as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020, bem como as respetivas estruturas de missão e, de entre estas, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano (POCH), que tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
O Secretariado Técnico é um órgão da Autoridade de Gestão do POCH, que funciona sob a responsabilidade da respetiva Comissão Diretiva, exercendo os seus membros as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Ora, considerando que um dos secretários técnicos da Autoridade de Gestão do POCH apresentou pedido de cessação de funções, torna-se necessário proceder a nova designação para aquele órgão, na sequência da proposta apresentada pela Comissão Diretiva daquela Autoridade de Gestão.
Assim, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, da alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 - Exonerar, a seu pedido, Hugo Martins Marques Aleixo, do exercício de funções de secretário técnico no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano.
2 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade...
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