Aviso n.º 14582/2016
| Data de publicação | 21 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Aviso n.º 14582/2016
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 22 de setembro de 2016, foi designado para o cargo de Diretor Municipal na Direção de Auditoria e Gestão de Qualidade (DAGQ), cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Por meu despacho, datado de 12 de fevereiro de 2016, foi aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço, do cargo de direção superior de 1.º grau, visando o provimento do lugar de Diretor Municipal na Direção de Auditoria e Gestão de Qualidade (DAGQ), a recrutar de entre indivíduos com licenciatura concluída há pelo menos 8 anos, vinculados ou não à Administração Pública, tendo em conta deliberação da Câmara Municipal de 3 de junho de 2014, e a previsão efetuada pelo n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e ainda a missão da DAGQ.
O aviso de abertura do procedimento foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 02 de março de 2016 (Aviso n.º 2826-B/2016) e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03 de março de 2016, mediante o Código de Oferta: OE201603/0034.
Após análise da proposta de designação dos candidatos, datada de 15 de julho de 2016, elaborada pelos membros do júri do procedimento concursal, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 08 de setembro de 2016, deliberou prover, em regime de comissão de serviço, o candidato Vítor Manuel Gaspar Monteiro Lima Moreira, no cargo de Diretor Municipal, na Direção de Auditoria e Gestão de Qualidade, considerando que foi o candidato classificado em 1.º lugar, aderindo aos fundamentos constantes da proposta de designação do Júri do procedimento.
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 1040/2016, de 23 de fevereiro de 2016.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º...
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