lei das armas em portugal
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Acórdão nº 2032/10.1PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
1.- O instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso requisitos da declaração de perda: - Que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto, o efeito do facto ilícito típico; -...
... 8. Igualmente que o Tribunal não considerou na sua apreciação que duas das armas detidas pelo arguido estavam totalmente inutilizadas, identificadas no ponto 2 f) e n) da matéria de facto, a saber a carabina Mauser (a fls. 60 ... -
Despacho n.º 11758/2020
... capacidades previstas na referida Lei;Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à ... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
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Aviso n.º 21096/2020
... , em 2019;Curso de Licenciamento, Fiscalização e Classificação de Armas" e Munições, pela Direção Nacional da PSP, em 2016;Curso de Investigaç\xC3" ... para a cidade;Grupos de trabalho Turismo do Porto e Norte de Portugal", Caminhos de Santiago, Eixo Atlântico;Acompanhamento de estágios;Conceç\xC3" ...
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Lei n.º 5/2006
... de 23 de Fevereiro ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de eventuais tratados ou acordos de que Portugal seja, ... no presente domínio, parte celebrante ou aderente ... Artigo ...
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Lei n.º 102/2017
... de Estado terceiro que resida a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente em território nacional para exercer ... a favor do Estado são-lhe afetos quando: a) Se trate de documentos, armas, munições, veículos, equipamentos de telecomunicações e de ...
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Despacho n.º 6521-D/2021
... - 28 a 30 de junho - Lisboa - Jogos Seleção Nacional Sub-16 Portugal vs. Arménia.3 - Futebol - 29 a 30 de junho, Santarém: Jogos Seleção cional Futsal Sub-19.4 - Tiro com Armas de Caça - 30 de junho a 1 de julho - Pevidém - Trap5.5 - Vela - 30 junho ...
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Lei Orgânica n.º 2/2021
... e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num ... transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu reequipamento, em ciclo com as diretivas ministeriais; ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... , dá-se como provado que, em data que não se apurou, mas anterior a 2011, A conheceu D, gerente da E, Lda, que se dedica à venda de armas e que, como tal, está sujeita à ação inspectiva da D.A.E. — D.I.F ... (…) A recebeu na conta do Banco ,,, de que é titular, com o n.° ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... a assegurar uma maior eficácia na prevenção da proliferação de armas de destruição maciça, bem como o respeito dos compromissos e das ... ão Europeia por uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal e se destinar, ou o prestador souber que se destina, a ser utilizada para ...
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Diretiva n.º 1/2021
... nesta matéria (v.g., entre muitos outros, as Recomendações a Portugal na sequência da «8.ª ronda de avaliações sobre a criminalidade ... c) Operações especiais de prevenção relativas a armas ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... Capítulo II Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ... ou ... f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; ... g) Corrupção; ... h) Fraude, incluindo a ...
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Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
... 16, relativamente à ausência de antecedentes criminais; os autos de exame de fls. 60 e 65, quanto às características das armas detidas pelo arguido ... O tribunal valorou, ainda, o depoimento prestado pela ofendida D…, que se nos afigurou sério e isento, porque prestado ... -
Edital n.º 929/2018
... Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ... no território a percorrer; d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e) Parecer da ...
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Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;
... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos e 6 ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... ída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a ... balança da justiça e entrelaçada uma ... dos Advogados e com outras associações públicas e privadas em Portugal e ... no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações ...
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Regulamento n.º 177/2017
... e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na legislação em vigor. Artigo 17.º ... pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP. 4 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no ...
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Edital n.º 19/2022
... 2 — O depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela câmara municipal de baião, ... /2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; 4 — Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...
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Decreto-Lei n.º 38/2021
... que todas as espécies listadas nos seus anexos e para as quais Portugal era área de distribuição já se encontravam protegidas por outro ... ou anestésicos; xiv) Libertação de gases ou fumos; xv) Armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a ...
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Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... proibida visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas ... 10. Trata-se de um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano/lesão nem a efectiva colocação em perigo do bem jurídico ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... para a garantia da segurança internacional Acresce que Portugal foi obrigado a recorrer à assistên- cia financeira internacional e a ... redes terroristas e de crime organizado, como a proliferação das armas de destruição massiva, a fragilização de Estados e o potencial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, ... incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; ... w) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... , c), da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de dois anos de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de três anos; e, em cúmulo jurídico, na pena de catorze anos de prisão e nessa pena acessória; e o condenou a pagar a C… a ... -
Despacho n.º 3838-A/2021
... medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.No contexto da situação epidemiológica provocada pelo ... - Mealhada - Play Off Mundial 2021 Seniores A Femininos.5 - Tiro com Armas ...
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Aviso n.º 13321/2020
... e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na legislação em vigor. Artigo 18.º ... pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP. 4 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no ...
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Acórdão nº 037224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do nº 5 do art. 145° do CPC, independentemente do pagamento de multa. II - O acto de homologação de listas de ordenação de mérito de oficiais é o acto de coroamento de um procedimento administrativo típico, cuja fase materialmente mais densificada consiste