lei das armas em portugal
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... passam pela proibição de contactos, por si ou interposta pessoa, com o ofendido e sua família, bem como de não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o arguido A ... da prática, em coautoria, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física ... -
Despacho n.º 9723/2019
Despacho n.º 9723/2019Sumário: Sistema de Armas EH101 - início de procedimento para celebração de contrato de Global ... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - O acesso à zona ... favor do Estado são-lhe afetos quando: a) Se trate de documentos, armas, munições, veículos, equipamentos de telecomunicações e de ...
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Louvor n.º 160/2019
... funções de Conselheiro de Interior na Embaixada de Espanha em Portugal, pela forma como tem vindo a manter uma estreita colaboração com as ... profícua e intensa colaboração existente entre o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Intercención ...
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Louvor n.º 160/2019
... funções de Conselheiro de Interior na Embaixada de Espanha em Portugal, pela forma como tem vindo a manter uma estreita colaboração com as ... profícua e intensa colaboração existente entre o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Intercención ...
- Acórdão nº 9910473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 9910473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 14917/2016
... as funções de Oficial de Ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Maputo, diretor do Departamento de Armas e Explosivos, Comandante do ...
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Despacho n.º 14917/2016
... as funções de Oficial de Ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Maputo, diretor do Departamento de Armas e Explosivos, Comandante do ...
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Acórdão nº 1202/11.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
I – Ao abrigo do artº 109º1 CP a perda de instrumentos, produtos e vantagens de um facto ilícito típico radica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto. II –Se nem a natureza das armas (de defesa) nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem...
... Local de Gondomar, Comarca do Porto, em que é arguido B…, o Ministério Público promoveu que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas nos autos, nos seguintes termos [fls. 70-71 dos autos que integram certidão do processo principal]: «(…) Uma vez que ... -
Portaria n.º 422-A/2021
... o emblema da PSP e as armas nacionais envolvidas por duas folhas de louro, com as dimensões ... pelo diretor nacional, com rebordo e a palavra «PORTUGAL» em letras prateadas sobre fundo ... azul-escuro. É usada, no dólman, a ...
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Portaria n.º 422-A/2021
... , cor prateada, tamanhos grande e pequeno, com o emblema da PSP e as armas nacionais envolvidas por duas folhas de louro, com as dimensões indicadas ... a definir pelo diretor nacional, com rebordo e a palavra «PORTUGAL» em letras prateadas sobre fundo azul-escuro. É usada, no dólman, a 1.5 ...
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Despacho n.º 10033/2021
... capacidades previstas na referida Lei;Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à ... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
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Despacho n.º 11755/2020
... capacidades previstas na referida lei;Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à ... aeronaves;Considerando que a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A. (OGMA), é a única entidade que preenche os requisitos técnicos ...
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Acórdão nº 97P065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - Não sendo a pena única sindível, não pode obviamente ficar numa parte suspensa e na outra não. II - Assim havendo de se proceder a cúmulo jurídico envolvendo uma pena de prisão suspensa na sua execução, é mister dar sem efeito a mencionada suspensão, a menos que em relação à pena única, haja motivos para mantê-la e tal seja legalmente possível. III - Para se aplicar o tipo normativo do crime...
... IV - A doutrina do Acórdão para fixação de jurisprudência n. 3/97 de 6 de Fevereiro de 1997 é válida para todas as armas que, não sendo proibidas pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75, não ... -
Acórdão nº 10/14.0GBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de
... armas viessem a ser utilizadas, Promove-se desde já, a declaração de perdimento dos aludidos objectos a favor do Estado, mesmo relativamente à arma ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... emitir na sequência de parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ocupação do espaço com ... , sólidos ou gasosos, com exceção do álc ool desnaturado; d ) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...
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Acórdão nº 1342/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Tendo a sentença recorrida considerado verificado o requisito do fumus boni iuris, por considerar que o acto suspendendo, num juízo perfunctório, padece de invalidades várias e se no recurso não são visadas todas as conclusões contidas na decisão relativamente à verificação das várias invalidades de que padecerá o acto suspendendo, revela-se inútil conhecer do ataque dirigido à decisão...
... Sul: I – Relatório Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça recorreu da sentença proferida pelo T.A.F. de Sintra, em 19 de ... da FITASC) realizou-se nos dias 3 e 4 de abril de 2015, em Portugal, o «Grand Prix of Portugal Compak Sporting – ... -
Regulamento n.º 165/2022
... incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; h ) «Feirante» — pessoa singular ou coletiva que exerce de forma ... pelo Serviço de Inspe- ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de ...
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Despacho n.º 10788/2018
... armas C-130H operado pela Força Aérea é o único tipificado nos quantitativos ... sob a égide de organizações internacionais de que Portugal faz parte.Por se tratarem de aeronaves de transporte, as aeronaves C-130H ...
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Despacho n.º 7859/2016
... 7859/2016Considerando que o Programa de Modernização do Sistema de Armas C-130H é imprescindível para o cumprimento dos requisitos impostos pelas ... informação acompanhada de proposta de LOA a outorgar entre Portugal ...
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Regulamento n.º 72/2019
... para a Defesa do Consumidor, a Associação de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi enviado o projeto de ... Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...
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Despacho n.º 11756/2020
... capacidades previstas na referida lei;Considerando que o sistema de armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à ... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
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Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... 25. O arguido não tem licença de detenção de arma, nem tem armas registadas em seu nome ... 26. Com as condutas descritas, o arguido pretendeu ofender a saúde física e psíquica da assistente, bem como a sua ... -
Lei n.º 40-A/2016
... Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da ... de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como ...