lei das armas em portugal
4573 resultados para lei das armas em portugal
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de atividades e projetos cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), podem ser ... ção, apoio logístico, manutenção e suporte aos sistemas de armas ou outros equipamentos militares celebrados ao abrigo do regime previsto ...
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Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.
... da aludida entidade: - não contactar, por qualquer meio, com os ofendidos nos crimes aqui ajuizados; - não ter em seu poder qualquer tipo de armas; B – F…,- como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal ... , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...
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Portaria n.º 15/2019
... , que muito contribuíram para elevar internacionalmente o nome de Portugal, procede-se à emissão de uma moeda alusiva ao arquiteto Carrilho da ... «Portugal», «2019», na parte superior ao centro o escudo de armas abaixo do qual se inscreve o valor facial e, numa estreita coroa circular, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; b) «Feirante»: a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ções internacio- nais com vista a lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e a cooperar em matéria de ... ónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...
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Portaria n.º 294/2016
... 23) - de metal, cor prateada, com o emblema da PSP e as armas nacionais envolvidas por duas folhas de louro, com as dimensões indicadas ... a definir pelo diretor nacional, com rebordo e a palavra «PORTUGAL» em letras prateadas sobre fundo azul-escuro. É usada, no braço ...
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Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; ... b) Participar nas missões no exterior do território ... 5 - Para apoio do CMDPESS funcionam os conselhos das armas e dos serviços, que são presididos por um oficial general ou oficial ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ... , que corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respetivo curso na Academia ...
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Despacho n.º 7352/2020
... que nos termos do AC/338-D(20170064-AS1) de 22 de maio de 2017, Portugal integra a Parceria Demilitarization, Dismantling, and Disposal (D3) da ... armas provenientes do Exército), designadamente no que concerne à execução ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... Nacional estabelece um inventário do CI e RR existentes em Portugal, ao qual acrescem estimativas de existências futuras, e define o que se ... materiais nucleares que suscitam preocupações de proliferação de armas nucleares estão sujeitos a regras próprias de proteção física, ...
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Despacho n.º 4101/2018
... a definição do nível de ambição para as Forças Armadas.3 - Portugal deve ter Forças Armadas modernas, bem equipadas, treinadas e prontas para ... ça marítima, assim como os tráficos internacionais de droga, armas ou pessoas por via marítima, constituem um desafio maior para toda a ...
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Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de...
... Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas a) e c), e n.º 4, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro ... No NUIPC 81/11.1 ... -
Regulamento n.º 639/2016
... e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na presente Lei. 4 - É vedado ao ... pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A importação, fabrico, ...
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Acórdão nº 07P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
... não lhes pertencer e que actuavam contra a vontade dos seus donos, que não consentiam aquelas apropriações, fazendo uso da ameaça de armas de fogo para, desse modo, obstar a qualquer resistência por parte dos ofendidos que se encontravam presentes, logrando, dessa forma, atingir mais ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... ) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e ... objetos armadilhados, armas químicas, biológicas, ... de Portugal na PJ; ... f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... ) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objetos armadilhados, armas químicas, biológicas, radioativas ... do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal na PJ; f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; g) ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas - Sociedade Gestora de ... EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente ...
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Despacho n.º 3397/2020
... ão de Acompanhamento e Fiscalização Integrated Project Team Portugal para a modernização de meia-vida das fragatas da classe Bartolomeu Dias, ... ções; o sistema eletro-ótico de vigilância, e os sistemas de armas, sendo que estes projetos incluem a aquisição dos sistemas, bem como o ...
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Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... em co- autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 87.°, n.° 1 e n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/2006, de 23/02, na pena de 7 (sete) anos de prisão; c) Condenar, em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... Portugal é um dos países mais pacíficos e seguros do mundo, constituindo a ... Restringir o porte de armas em espaços públicos e grandes eventos; ... Apoiar as autoridades locais ...
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Parecer n.º 5/2022
... Gráfico 19 — Fluxos financeiros entre Portugal e a UE — 2019-2021 ... Gráfico 20 — Fluxos financeiros recebidos da ... (b) Impostos sobre uso, porte e detenção de armas; impostos abolidos como o relativo a sucessões e doações; e impostos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Braga; c) Operadores de Telecomunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) EN - Eletricidade do Norte; f) Polícia de Segurança Pública; ... Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...
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Acórdão nº 046210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - Preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, o cidadão nacional do Ruanda que, trabalhando no seu país, numa organização de defesa dos direitos humanos, alegou, num quadro fático credível, que foi procurado reiteradamente pelos serviços secretos do seu país, em virtude de uma denúncia apresentada por outra organização, de uma etnia diferente, que se...
... o procuraram na sede da organização, quando dela estava ausente, e em sua casa, nesse mesmo dia e no dia seguinte, ameaçando a esposa com armas, para o caso dela o estar a esconder; quando regressou a casa e foi informado pela esposa do sucedido, não mais voltou ao trabalho, tendo-se ... -
Lei n.º 56/2019
... e das Finanças e do Plano a celebrar com a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do ... não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço); b) Decreto-Lei n.º 406/82 , ...