Portaria n.º 271/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Portaria n.º 271/2015

de 4 de setembro

O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio de 2007, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento

público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, através da Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público da Águas do Norte Alentejano, S. A., incluídas nos polos de captação designados por Olhos de Água, Vale de Vilão, Velada, Vilar da Mó, Assumar, Chão da Velha, Amieira do Tejo, Foros do Arrão, Falagueira/Monte Claro, Aldeia Velha, Ervedal, Figueira e Barros e Maranhão.

Na sequência da construção de uma nova captação de águas subterrâneas no polo de captação de Falagueira/ Monte Claro e da desativação das captações F1 e F2 do mesmo polo, verifica -se a necessidade de proceder à alteração da Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, revogando as zonas de proteção das captações desativadas e aprovando as zonas de proteção para a nova captação.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea ii) da alínea a) e da subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 13322/2013, publicado no do Despacho n.º 1941 -A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, e alterado pelo Despacho n.º 9478/2014, publicado node 2014, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca.

2 - As zonas de proteção das captações F1 e F2 do polo de captação de Falagueira/Monte Claro constantes dos anexos II, III e IV da Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, são revogadas pela presente portaria.

3 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por CBR1 do...

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