Aviso n.º 15112/2021

Data de publicação13 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Marinha Grande

Aviso n.º 15112/2021

Sumário: Pedido de utilização dos recursos hídricos (domínio público marítimo) para instalação de apoios de praia simples.

Publicitação de pedido de utilização dos recursos hídricos (domínio público marítimo) para instalação de apoios de praia simples, um na unidade balnear n.º 08, identificada no plano de praia, da praia denominada "Pedras Negras", situada na freguesia da Marinha Grande e outro na unidade balnear n.º 03, do plano de praia, da praia denominada "Vieira Norte", da freguesia de Vieira de Leiria, ambas do concelho da Marinha Grande.

Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e um, deliberou, em cumprimento do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou a Lei da Água, publicitar no Diário da República, que foram apresentados pedidos de utilização dos recursos hídricos para instalação de apoios de praia simples, na unidade balnear n.º 08, identificada no plano de praia, da praia denominada "Pedras Negras", situada na freguesia e concelho da Marinha Grande e outro, na unidade balnear n.º 03, do plano de praia, da praia denominada "Vieira Norte", da freguesia de Vieira de Leiria e concelho da Marinha Grande, conforme plantas anexas, que igualmente, se publicitam.

Os apoios de praia simples deverão possuir o dimensionamento previsto no n.º 2 do artigo 23.º e anexo II do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do Troço Ovar-Marinha Grande (área máxima de construção coberta para funções comerciais de 65 m2) - publicado através do Aviso n.º 11506/2017, de 29 de setembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 189) no seguimento da publicação do Programa da Orla Costeira de Ovar - Marinha Grande (POC-OMG), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

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