null n.º 7615/2023
| Data de publicação | 12 Maio 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hidricos |
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 7615/2023
NIF e designação da entidade adjudicante:
600087514 - Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hidricos
Atribuição de licença de utilização privativa, pelo prazo de 3 anos, de uma parcela do
domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada,
localizado na zona balnear da Piscina da Maia, freguesia da Santo Espírito, concelho de Vila do
Porto, ilha de Santa Maria
A Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, ao abrigo das
competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da
Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a)
do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, em conjugação com a alínea j) do n.º 1 do
artigo 20.º da Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada
como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação
atual, informa que pretende atribuir uma licença de utilização privativa, pelo prazo de 3 (três)
anos, de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento
de snack-bar/esplanada, localizado na zona balnear da Piscina da Maia, freguesia de Santo
Espírito, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
O prazo para requerer a licença de utilização privativa é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da
publicação do presente anúncio em Diário da República.
As condições de utilização (principais características da utilização e os critérios de escolha
das propostas), constam de edital publicado em Jornal Oficial, o qual pode, ainda, ser consultado
junto dos serviços da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos,
Sexta-feira, 12 de maio de 2023 Número 92
DIREÇÃO REGIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
DOS RECURSOS HIDRICOS
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